Pedro Santana Lopes
Pedro Santana Lopes 03 de novembro de 2016 às 00:01

Importa é resolver

O assunto da Caixa Geral de Depósitos e da sua nova administração arrasta-se de um modo dificilmente aceitável. Têm sido falados os temas dos vencimentos e das declarações sem se explicar, devidamente, a origem.

Em junho passado, ou seja, há mais de quatro meses, o Governo aprovou e o Presidente da República promulgou um decreto-lei que altera o Estatuto do Gestor Público, isentando os gestores da CGD das obrigações contidas na normativa anterior. Na altura, o Presidente da República fez declarações informando que tinha promulgado um diploma sobre os gestores da Caixa para evitar que a CGD ficasse sem administração. Também naquela ocasião, não foram devidamente explicitadas nem devidamente apreendidas estas declarações de Marcelo Rebelo de Sousa, pelo menos, em toda a amplitude do seu significado. As declarações à época do ministro das Finanças enfatizaram igualmente a questão dos salários e não referiram, nem pouco mais ou menos, estas matérias. Acredito que nessa altura não houvesse a certeza sobre qual a questão que seria política e socialmente mais complicada e admito também, mesmo, que se pensasse que seria a questão dos vencimentos a mais "bombástica". Só que nos tempos de hoje, com lógicas de comunicação imprevistas e imponderadas, não veio a ser assim e foi o tema das declarações, ou da falta delas, que tem gerado maior controvérsia.

 

De qualquer modo, é muito estranho que desde essa altura e até à intervenção que Luís Marques Mendes fez sobre o tema, nenhum deputado, nenhum partido, e nenhum órgão de soberania tenham suscitado a questão. Como compreender isso? Se a tal questão é assim tão grave e constava de um diploma, publicado em Diário da República, e objeto de declarações de órgãos de soberania, como compreender que não se conhecessem as suas implicações? A verdade é que ninguém levantou o problema e, assim sendo, coloca-se então a outra dúvida: os membros do novo conselho de administração da CGD fizeram ou não essa exigência antes de aceitar o convite? Se colocaram e ela foi aceite, e se esse é um dos motivos para existir o Decreto-Lei n.º 39/2016 de 28 de julho, então não se pode agora pedir à administração da Caixa que faça o contrário daquilo que pôs como condição. Pode-se acabar com o regime do referido decreto-lei e voltar a sujeitar os gestores da Caixa ao regime geral dos gestores públicos, mas isso não pode ser feito retroativamente, e estou convencido de que não será por estas declarações não serem entregues ao Tribunal Constitucional que a pátria sofrerá grave dano. Haja bom senso e não vamos agora para Bruxelas e Frankfurt dizer que foi tudo por "água abaixo" porque ninguém percebeu o que estava num diploma legislativo publicado há quase meio ano.

 

Aquilo que o país necessita é que a nova administração da Caixa desenvolva o seu trabalho e produza resultados tão depressa quanto possível. O que está em causa é a restruturação do sistema financeiro nacional e não pode haver brincadeiras com um dos assuntos mais sérios que Portugal tem para resolver nesta fase da sua História.

 

Tudo isto podia e devia ter sido explicado de outra maneira por todos os intervenientes? Sem dúvida que sim. Aqueles que contestam a solução deviam tê-lo feito mais cedo? Também concordo. Mas o mais importante agora é resolver a situação e é impensável um cenário de saída da nova administração. Por isso, e se for essa a vontade política maioritária, legisle-se para futuro, mesmo que seja para repor o quadro jurídico do passado, para assim podermos dar espaço ao trabalho que tem de ser feito no presente.

 

Este artigo está em conformidade com o novo acordo ortográfico

Advogado

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Anónimo 03.11.2016

Teriam os actuais gestores da Caixa, pensado no País e no Povo, quando exigiram, o que agora se constata?

Anónimo 03.11.2016

Santana Lopes tem toda a razão. Este assunto já "cheira mal". Deixem os gestores da CGD trabalhar e no futuro avaliem os seus resultados. O BCE e a Comissão Europeia dificilmente entenderiam estas guerrilhas políticas por causa de uma declaração que pouca gente vai ler.

Anónimo 03.11.2016


PS ROUBA OS TRABALHADORES E PENSIONISTAS DO PRIVADO

A FP está a roubar os salários dos trabalhadores do privado...

que pagam impostos cada vez mais altos para sustentar os ELEVADOS salários, e as ABSURDAS pensões da FP.

Eduardo 03.11.2016

Os politicos estao bricando com coisa muito seria, pois a gravidade de uma demissao da atual equipe de gestao do banco podera levar a ruina do proprio banco Bem como do sistema financeiro que neste momento encontra-se super debilitado. Acho que os politicos deveriam pensar mais no pais e no povo

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