Ana Cristina Silva
Ana Cristina Silva 26 de dezembro de 2017 às 20:55

Início de atividade para efeitos fiscais

Sempre que se pretenda passar a exercer uma atividade de natureza profissional ou empresarial, é necessário informar, previamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira, o que se concretiza através da entrega de uma declaração de cadastro.

Essa declaração terá de ser entregue antes de iniciada a atividade, e tal princípio é aplicável quer estejamos perante um sujeito passivo singular ou um ente coletivo com ou sem finalidade lucrativa. Para que não haja contraordenação e consequente aplicação de coima, a data que é indicada como de início será a data em que se entrega a declaração ou data posterior.

 

Em 2016, foram introduzidas alterações na redação do art.º 31º do Código do IVA (CIVA), estabelecendo-se como regra única decorrente do Código do IVA é que a declaração de cadastro deve ser entregue antes de iniciada a atividade.

 

Mas, além do disposto nesta norma do IVA ainda terá de se atender às regras que estabelecem os Códigos do Imposto sobre o Rendimento: art.º 112.º n.º 1 do Código do IRS ou art.º 118.º n.º 1 do Código do IRC (CIRC), consoante se esteja perante uma pessoa singular ou coletiva, respetivamente.

 

No caso de pessoas singulares, não existe nenhuma condição adicional à regra que vem do IVA: a declaração terá de ser entregue antes de iniciada a atividade. Mas as normas do IRC vêm ainda estabelecer prazos-limite para a entrega da declaração de cadastro: 90 dias a partir da data de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, sempre que esta seja legalmente exigida, ou, caso o sujeito passivo esteja sujeito a registo comercial, no prazo de 15 dias a partir da data de apresentação a registo na Conservatória do Registo Comercial.

 

Refira-se, no entanto, que os prazos limite são para o cumprimento da obrigação declarativa e não para o efetivo início de atividade, que pode ser posterior a estas datas.

 

A data de início de atividade não tem de coincidir com a data da constituição do ente jurídico, ou mesmo com a apresentação da declaração fiscal. O facto é que podemos ter três datas diferentes para cada um destes atos sem incorrer em qualquer infração fiscal: aquisição da personalidade jurídica (ato de constituição), entrega da declaração fiscal e efetivo início de atividade.

 

Note-se que, o início da atividade coincide com a primeira operação que possa influenciar o ativo ou passivo da entidade, por exemplo a primeira aquisição de bens, serviços ou direitos. Quando a empresa realiza a primeira compra deve já ter entregue a declaração de início de atividade e indicado a data desse início, pois a norma do Código do IRC terá de se conjugar com o disposto no Código do IVA.

 

A data de início de atividade é relevante para se definir quando se inicia o período de tributação da entidade, bem como para delimitar a data a partir do qual se pode exercer o direito à dedução do IVA suportado, isto no caso de sujeitos passivos no regime normal deste imposto.

 

É perfeitamente comum e possível que uma dada sociedade comercial, se constitua num dado dia do corrente ano e indique que apenas pretende iniciar a atividade numa data em 2018. Desde que cumpra a obrigação de entrega da declaração de cadastro no prazo de 15 dias a partir da data de apresentação a registo na Conservatória do Registo Comercial e nesta indique a tal data de 2018, como de início de atividade, não existirá qualquer infração. São satisfeitas, tanto a condição do IRC (prazo-limite), como a condição do CIVA (antes de iniciada a atividade).

 

Consultora da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC)

 

Este artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

 

 

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