Ana Cristina Silva
Ana Cristina Silva 07 de agosto de 2017 às 19:40

IRC - Comprovação documental dos gastos

Com a reforma do IRC, efetuada em 2014, foram introduzidas regras específicas quanto aos documentos que deveriam comprovar os gastos incorridos pelos sujeitos passivos, para que estes fossem fiscalmente relevantes.

As regras que foram então estabelecidas, e que ainda vigoram, podem resumir-se em duas vertentes distintas, aplicáveis quando esteja em causa a aquisição de bens ou serviços: a imposição de elementos mínimos que o documento que suporta o gasto deve conter e a exigência que esse documento seja uma fatura, quando o fornecedor dos bens ou o prestador do serviço estiver obrigado à emissão da fatura nos termos do Código do IVA.

 

Em 1 de janeiro de 2013, já tinham entrado em vigor as normas do Código do IVA que generalizavam a obrigação de emissão de fatura para todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatário dos mesmos.

 

Na conjugação das normas destes dois impostos (IVA e IRC), generalizou-se a convicção de que toda a aquisição de bens e serviços deveria ser titulada por fatura. Porém, casos há em que, a entidade que fornece os bens ou presta os serviços pode cumprir a obrigação de faturação para efeitos de IVA, sem emitir uma fatura. Nessas situações, face à redação das normas do IRC, criou-se aqui alguma insegurança na correta comprovação documental dos gastos.

 

Estamos aqui a tratar situações, como prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens e entradas em espetáculos. Nestes casos, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento, não é exigível ao prestador do serviço que emita uma fatura para titular a aquisição.

 

Informação vinculativa da AT

 

Foi divulgado, no mês de julho, um entendimento da Autoridade Tributária sobre estes casos, através de informação vinculativa, sintetizando as exigências da comprovação documental, no caso de aquisição de bens ou serviços: ou é emitida fatura, nos termos do Código do IVA, ou é emitido documento que contenha os elementos mínimos para tal comprovação (n.º 4 do art.º 23.º do Código do IRC). Esta segunda hipótese só é admissível quando a entidade não esteja obrigada a emitir fatura.

 

Na informação vinculativa referida é tratada a situação de aquisição de viagens de avião, em que é emitido, ao invés da fatura, apenas um "bilhete de avião". Neste caso, embora se assuma que o título de transporte emitido cumpre a obrigação de faturação, para efeitos do IVA, preceitua-se, ainda assim, a necessidade de emissão de fatura ou fatura simplificada, assente no argumento de que o "bilhete de avião" não parece possibilitar a menção dos elementos essenciais como sejam o número de identificação fiscal do adquirente.

 

Esta conclusão não é coerente com as normas que regem a faturação e contraria o entendimento dado numa informação vinculativa, emitida no mês de julho do ano passado, em sede de IVA, em que se reafirma que, na medida em que tal obrigação de faturação se considera cumprida, não está o prestador de serviços obrigado à emissão de qualquer outro documento (fatura ou fatura simplificada).

 

A bem da coesão das normas aplicáveis e da não imposição de obrigações que os contribuintes dificilmente podem cumprir, era oportuno que a situação fosse mais clarificada. Por exemplo, passando a admitir-se que no conjunto de documentos inerentes à operação e não só do bilhete, se pudesse comprovar a existência dos elementos mínimos estabelecidos no Código do IRC.

 

Consultora da Ordem dos Contabilistas Certificados

 

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

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