Ana Cristina Silva
Ana Cristina Silva 01 de agosto de 2017 às 19:45

Isenções na exportação de bens

A exportação constitui um regime aduaneiro que permite a expedição de mercadorias comunitárias para um destino situado fora do território aduaneiro da Comunidade.

Se os bens são expedidos para fora da Comunidade, seja o seu destinatário um agente económico, ou um particular, aplica-se uma isenção de IVA.

 

No entanto, a isenção não é comunicável a toda a cadeia. A regra geral é que apenas o exportador pode aplicar a isenção de IVA. Por isso é muito importante definir, numa dada transação, quem é a entidade que, para efeitos aduaneiros, é considerada o exportador.

 

A sujeição de determinados bens ao regime aduaneiro de exportação implica o cumprimento de determinadas formalidades aduaneiras, nomeadamente o preenchimento e a entrega de uma declaração aduaneira de exportação. Será considerado exportador a entidade que figura como tal nesta declaração aduaneira, mesmo que todas as formalidades sejam cumpridas por alguma outra entidade por conta do exportador.

 

Quando uma dada empresa pretende fazer exportações, mas ainda não tem uma estrutura adequada para efetuar tais operações, nomeadamente a nível de conhecimento dos mercados de destino, pode recorrer a entidades intermediárias que são as empresas de "trading".

 

Se há uma venda dos bens à empresa de "trading" e é esta última que figura como exportador, é apenas esta que pode alegar a aplicação da isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do art.º 14.º do CIVA (Código do IVA) para as exportações.

 

Porém, a legislação acautelou os casos em que estas entidades exportadoras são, na prática, meras intermediárias, estendendo a isenção às entidades que vendem à empresa "trading", desde que verificados determinados requisitos.

 

Tal isenção está contemplada em legislação avulsa e não no Código do IVA. Nos termos do art.º 6.º do Decreto-lei n.º 198/90, 19/06 e suas posteriores alterações, ficam abrangidas por uma isenção de IVA as vendas de mercadorias de valor superior a 1.000 euros, por fatura, efetuadas por um fornecedor a um exportador que possua no território nacional sede, estabelecimento estável, domicílio ou um registo para efeitos de IVA, expedidas ou transportadas no mesmo Estado para fora da União Europeia, por este ou por um terceiro por conta deste.

 

É ainda condição fundamental que as mercadorias não sejam entregues ao exportador, salvo se for titular de um armazém de exportação, devendo as mesmas ser apresentadas num dos locais a referidos no n.º 2 deste art.º 6.º, com vista à sua exportação (que deverá acontecer num determinado prazo).

 

Não é obrigatório que a empresa exportadora seja residente, ou seja, que tenha sede ou domicílio em território português, bastando que seja detentor de um número de identificação fiscal atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas e esteja registado para efeitos de IVA no território nacional.

 

A comprovação das duas isenções é feita por documentos distintos. A empresa exportadora ("trading") comprova a saída dos bens do território aduaneiro da Comunidade através do documento designado de Certificação de saída para o expedidor/exportador. E a entidade que vende as mercadorias à empresa "trading" faz prova da aplicação da "sua" isenção através do Certificado Comprovativo de Exportação (CCE). Acresce que tem o prazo de 90 dias, a contar da data da emissão da sua fatura para obter esse CCE, findo o qual sem que tenha esse documento na sua posse, terá de proceder à liquidação do IVA.

 

Note-se que a venda à empresa de "trading", embora isenta de IVA nas condições citadas, não deixa de ser uma operação interna, não se podendo confundir com a isenção aplicável às exportações.

 

Consultora da Ordem dos Contabilistas Certificados

 

Artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico 

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