Ana Cristina Silva
Ana Cristina Silva 28 de janeiro de 2018 às 21:48

IVA - Direito à dedução

Um dos mecanismos do IVA que assegura que este imposto é encargo do consumidor final é o direito à dedução atribuído aos agentes económicos que se situam nas várias fases do circuito económico.

Ao se permitir que um sujeito passivo possa deduzir, ao imposto que liquidou ao seu cliente, o IVA que suportou quando adquiriu bens e serviços para realizar essa operação tributável, garante-se que esse imposto suportado não irá constituir encargo para esse agente.

 

A regra é quem liquida IVA numa operação ativa adquire o direito a deduzir o imposto suportado a montante.

 

Há ainda operações de venda de bens ou prestação de serviços em que se aplica uma isenção, ou seja, não é liquidado IVA, mas mantém-se o direito à dedução, permitindo a desoneração do imposto suportado nas aquisições. É o caso das exportações e operações assimiladas, das transmissões intracomunitárias e de algumas operações relacionadas com regimes aduaneiros.

 

Mas também temos contempladas nas normas do IVA operações isentas que não conferem direito à dedução do imposto suportado. São as designadas isenções incompletas, previstas nos artigos 9.º e 53.º do Código do IVA. O vendedor dos bens ou o prestador dos serviços não liquida imposto quando realiza a operação ativa, mas também vê vedada a possibilidade de dedução do IVA que suportou nas aquisições para realizar essas operações. Esse IVA suportado torna-se um gasto incorrido para a realização da venda ou da prestação de serviços.

 

Quando uma dada empresa pratique, em simultâneo, operações que conferem direito à dedução do imposto suportado e operações que não lhe dão esse direito, pode ter algumas dificuldades práticas em, perante uma fatura de aquisição de bens ou de serviços, saber a parcela do IVA que pode deduzir.

 

Se se trata de aquisição que será afeta, exclusivamente, à atividade que permite direito à dedução, todo o IVA suportado pode ser deduzido, apenas com as limitações do art.º 21.º do CIVA. Se tal aquisição é destinada exclusivamente a atividade que não confere direito à dedução, nenhum IVA pode ser deduzido.

 

Se o bem ou serviço adquirido é para ser usado em ambas as atividades, então o Código do IVA prevê o uso de dois critérios distintos para apurar o imposto a deduzir: o método pro rata e o método de afetação real.

 

Pelo método pro rata, o imposto suportado é dedutível na percentagem obtida considerando o montante anual das operações que deem lugar a deduções ponderadas pelo total das operações ativas realizadas.

 

No método de afetação real, o direito à dedução é apurado considerando o grau, proporção ou intensidade da utilização dos bens ou serviços em cada atividade, usando critérios objetivos que devem ser adaptados à situação e organização concretas do sujeito passivo, à natureza das suas operações no contexto da atividade global exercida e aos bens ou serviços adquiridos para as necessidades de todas as operações.

 

Tratando-se de IVA suportado em bens do ativo não corrente e porque, em regra, estes são utilizados durante vários anos, o direito à dedução não pode basear-se apenas na afetação dada no momento da aquisição ou produção desses bens. Assim, fixou-se um período de regularização do IVA inicialmente deduzido de vinte anos para os imóveis e de cinco para os demais itens do ativo fixo tangível. Procura-se assim estabelecer uma correspondência estreita e direta em relação ao direito à dedução do imposto suportado a montante e a utilização desses bens de investimento para operações tributadas a jusante.

 

Consultora da Ordem dos Contabilistas Certificados

 

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

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