Rui Dias Ferreira
Rui Dias Ferreira 10 de dezembro de 2013 às 00:01

Nem tudo vai bem no reino da contratação pública electrónica

A falta de regulação do sector criou um vazio legal que, embora não coloque em causa a segurança jurídica do sistema, tem levado a que alguns operadores adoptem modelos de negócio agressivos para as PME, chamadas a pagar um custo insuportável para participar em concursos públicos.

Faz 4 anos que a contratação pública electrónica passou a ser obrigatória.

Desde aí Portugal ganhou um processo com muitas vantagens: as empresas deixaram de pagar para aceder a peças de concursos, o que só em 2004 lhes custou 18 milhões de euros e adoptaram uma forma cómoda de interagir num processo tão burocrático, poupando várias deslocações às secretarias das Administrações Públicas. Estas últimas viram as resmas de papel dos processos de concursos ser substituídas por um processo desmaterializado, organizado, simples, produtivo, transparente e juridicamente seguro.

Não são conhecidas falhas relevantes de integridade e segurança, muito por mérito das equipas de segurança das plataformas e das auditorias a cargo do CEGER.

Esta rápida mudança não seria possível se o Governo não tivesse adoptado um modelo de licenciamento a operadores privados e tivesse insistido na criação da "plataforma do Estado". Teria demorado no mínimo 2 anos a desenvolver, mais 2 anos a estabilizar, após sucessivos adiamentos, com problemas de suporte e níveis de serviços e um encargo anual para o orçamento do Estado não inferior a 5 milhões de euros.

Quer dizer então que está tudo bem no "reino" da contratação pública electrónica? Não. Orgulhemo-nos do trabalho feito, mas está muita coisa mal e muitos desafios surgem que, a não serem vencidos, podem levar tudo a perder.

A falta de regulação do sector criou um vazio legal que, embora não coloque em causa a segurança jurídica do sistema, tem levado a que alguns operadores adoptem modelos de negócio agressivos para as PME, chamadas a pagar um custo insuportável para participar em concursos públicos. São exemplos destas práticas abusivas a cobranças de valores exorbitantes por selos temporais, acesso a: serviços de suporte técnico, à plataforma em mais do que um terminal ou a retirar e enviar informação de carácter fundamental e obrigatório para responder a concursos públicos.

É claro que a auto-regulação não funciona, apesar dos esforços da ANAPEC, Associação Nacional das Plataformas Electrónicas de Contratação, a que aderiram apenas 2 operadores, e que vem há anos a alertar o Governo para as vantagens de adoptar um modelo de regulação forte, necessário na prestação de serviços públicos por operadores privados. Assim é nas comunicações móveis, combustíveis, bancos, energia, etc…

Sou de opinião que o Governo deve centralizar numa entidade, com competências de regulação neste domínio, a regulação forte do sector. Esta regulação deve estar suportada numa nova lei, que substitua o DL 143-A/2008 e a portaria 701-G/2008, que vá mais além das questões de segurança electrónica e estabeleça condições exigentes para atribuir e renovar licenças para operar, e respectivo sistema sancionatório, em função de padrões mínimos de oferta, níveis de serviço e suporte aos utilizadores, rácios de solvabilidade e liquidez e capital seguro para protecção dos intervenientes.

A nova lei deve contemplar mecanismos para se adoptar a interoperabilidade entre plataformas, para que no futuro as empresas escolham a sua preferida, tal como acontece com as entidades contratantes.

A EUplat, Associação Europeia das Plataformas de Contratação Pública Electrónica, poderá ser um canal útil para interagir com outras experiências europeias e encontrar uma solução pan-europeia de interoperabilidade, que traduza o actual pioneirismo português em mais oportunidades para a internacionalização, facilitando o acesso a todas as oportunidades de negócio na Europa, "sem sair de casa".


Presidente Executivo da Vortal

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mais votado pertinaz Há 1 dia

O QUE SE PASSA ASSEMELHA-SE A UM ESTADO MAFIOSO... AS EMPRESAS ESTÃO NAS MÃOS DE UM CARTEL...

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O QUE SE PASSA ASSEMELHA-SE A UM ESTADO MAFIOSO... AS EMPRESAS ESTÃO NAS MÃOS DE UM CARTEL...

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