João Carlos Barradas
João Carlos Barradas 16 de maio de 2017 às 21:03

O privilégio nacional

Ao confirmar o princípio de soberania nacional e regional na ratificação de acordos comerciais, o Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) travou veleidades federalistas e demarcou os limites de integração política.

O tribunal do Luxemburgo recusou a pretensão da Comissão Europeia, responsável pela negociação do Tratado de Comércio Livre concluído em Outubro de 2014 com Singapura, de que o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu tivessem competência exclusiva de ratificação.

 

A decisão de terça-feira considerou que duas áreas do acordo negociado entre 2010 e 2014 com o maior parceiro comercial da UE no Sudeste Asiático são de competência dos países-membros: investimentos estrangeiros indirectos (ou seja, sem afectar a gestão ou o controlo de empresas) e o regime para dirimir conflitos ente investidores e estados.

 

O TEJ considerou obrigatória a ratificação também pelos parlamentos nacionais e, no caso de estados federados pelas assembleias legislativas regionais, de acordos comerciais abarcando estas matérias.

 

O processo adoptado para ratificação do Tratado Global Económico e Comercial com o Canadá - tido por "acordo misto" ao englobar competências específicas da Comissão e dos estados - passa assim a ser de regra dado que as áreas referidos pelo TEJ são consideradas em quase todos os acordos comerciais alargados.

 

A competência exclusiva da Comissão sobre "política comercial comum" ou definição das "regras necessárias ao funcionamento do mercado interno" terá, consequentemente, de atender à nova jurisprudência.

 

São, portanto, de esperar revisões sucessivas de acordos negociados entre a Comissão e outros estados, além de uma pletora de compromissos bilaterais.

 

O acordo estabelecido em 2016 com Otava já se deparou, por exemplo, com objecções levantadas pelo executivo da Valónia, liderado pelo socialista Paul Magnette, que exigiu ao governo central da coligação de direita de Charles Michel garantias excepcionais de protecção à agricultura e pecuária da região.

 

Os socialistas francófonos de Namur, com apoio de partidos centristas e de esquerda que controlam a região Bruxelas-capital contestaram, igualmente, o previsto tribunal arbitral permanente de 15 juízes escolhidos pela UE e Canadá para julgar diferendos entre investidores estrangeiros e estados da UE que adoptem medidas tidas por contrárias aos interesses dos primeiros.

 

Este regime no qual as decisões vinculativas do tribunal não são susceptíveis de apelo e podem sobrepor-se à legislação dos estados em matéria de regulação ou segurança, por exemplo, conseguiu a aprovação do Conselho, passado o sobressalto belga, do Parlamento Europeu e do Parlamento da Lituânia, mas confronta-se com dificuldades para passar pelo crivo de interesses nacionais e regionais na Europa e no Canadá.

 

Concessões à margem do Tratado como a isenção de vistos concedida pelo Canadá a cidadãos da República Checa, Roménia e Bulgária são outro exemplo a ter em conta na negociação e ratificação de acordos comerciais com Japão, Austrália, México e o Mercosur (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai).

 

Theresa May terá, entretanto, de repensar a sua estratégia de negociação do Brexit que só arrancará após as eleições legislativas de 8 de Junho e dificilmente será concluída até ao Outono de 2018 para as devidas ratificações no Reino Unido, pelo Parlamento Europeu e parlamentos nacionais dos 27 até Março de 2019.

 

A negociação de um acordo comercial com a UE não só terá de aguardar por compromissos sobre compensações orçamentais por parte de Londres e o estatuto de circulação e residência de pessoas como está condenado a um arrastado e imprevisível processo de ratificação.

 

Projectos para integração política dos 19 estados do eurozona melhor farão, por sua vez, em ponderar as consequências de mais este reconhecimento do privilégio nacional para delegação e partilha de soberania.

 

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