Ana Cristina Silva
Ana Cristina Silva 13 de dezembro de 2016 às 19:27

O processo de contraordenação fiscal

A prática de uma infração fiscal pode determinar a instauração de um processo com vista à averiguação dos factos e no sentido de se apurar se houve efetiva violação da norma fiscal.

Quando a infração não se configure como um crime fiscal, o processo segue as regras aplicáveis às contraordenações tributárias, cuja moldura sancionatória, a existir, será uma coima.

 

Mesmo nas empresas e noutros agentes económicos, há algum desconhecimento das fases de um processo de contraordenação fiscal, o que pode conduzir a opções menos adequadas ou a que o contribuinte se aperceba, demasiado tarde, que já não tem possibilidade de intervir junto da Autoridade Tributária.

 

Num processo de contraordenação há sempre notificação ao contribuinte, ainda que esta seja feita via Caixa Portal Eletrónica. Todas as notificações devem ser lidas atentamente pelo contribuinte, pois contêm bastante informação útil. Existindo qualquer dúvida, o contribuinte deve dirigir-se ao Serviço de Finanças respetivo, para obter os esclarecimentos necessários.

 

Se a infração cometida é suscetível de beneficiar de uma redução de coima, ao abrigo do art.º 29.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, receberá, antes da instauração do processo uma notificação para pagamento da coima com redução. Se não pretende apresentar defesa ou pedir a dispensa de aplicação de coima, pode ser uma boa opção efetuar o pagamento da coima nesta fase e no prazo concedido, porque esta apresentará valores abaixo do mínimo legal (12,5%, ou 25% ou 75% do mínimo legal).

 

Caso tencione refutar os pressupostos do processo por se considerar que não houve infração que seja imputável ao contribuinte, ou pretendendo-se pedir a dispensa de aplicação de coima, deve esperar uma nova notificação da AT: a da instauração do processo de contraordenação.

 

Na comunicação recebida referente a esta instauração do processo de contraordenação encontrará identificados o facto ou factos apurados, a punição em que incorre e é-lhe também comunicado que, no prazo de 10 dias, pode apresentar defesa. Nesta carta encontrará também um valor de coima a pagar, pelo que, é frequente o contribuinte pensar que a coima já está fixada, o que não é verdade. Trata-se de uma possibilidade conferida de, mediante um pagamento antecipado, fazer extinguir o processo de contraordenação, sendo que o valor comunicado para pagamento corresponde ao valor igual ao mínimo legal previsto para a contraordenação e a metade das custas processuais.

 

Deve ter em conta que se pretender a continuidade do processo, optando por não fazer o pagamento antecipado, a coima final pode ser fixada em valor superior.

 

Pretendendo apresentar a defesa deve fazê-lo no prazo dos 10 dias concedidos. Em regra, é aconselhável que a defesa seja feita por escrito. É também neste prazo que pode ser apresentado o pedido de dispensa da coima, desde que estejam cumpridas as seguintes condições: estar regularizada a falta cometida, esta revelar um diminuto grau de culpa e a prática da infração não ocasionar prejuízo efetivo à receita tributária.

 

Se não se efetuou o pagamento antecipado da coima, e se não foram atendidos os argumentos apresentados na defesa (ou se não se apresentou defesa), a última notificação a ser recebida da AT, no âmbito de um processo de contraordenação tributária, é a da fixação da coima.

 

Estamos no fim da fase administrativa deste processo, pelo que após a fixação da coima apenas tem duas hipóteses: ou paga o valor no prazo que lhe foi concedido ou apresenta recurso no tribunal tributário de primeira instância, no prazo de 20 dias após a notificação.

 

Consultora da Ordem dos Contabilistas Certificados

 

Este artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

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Anónimo 20.06.2017

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