Ana Cristina Silva
Ana Cristina Silva 01 de outubro de 2017 às 17:00

O regime de transparência fiscal e as obrigações dos sócios 

A tributação assente na ficção de distribuição de lucros fiscais tem subjacente objetivos de neutralidade fiscal, combate à evasão fiscal e eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos.

Embora quando nos encontramos perante um ente coletivo, quer seja pessoa de direito público ou pessoa de direito privado, a regra geral seja a da aplicação das normas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), situações existem em que a tributação recai não sobre esse ente, mas sobre as entidades que participam no seu capital. É o designado regime de transparência fiscal.

 

Essa tributação opera através da imputação dos resultados fiscais aos sócios independentemente da efetiva distribuição de lucros. As entidades abrangidas por este regime são as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, as sociedades de profissionais e as sociedades de simples administração de bens.

 

A Lei de Reforma do IRC veio introduzir novo conceito de sociedades de profissionais, pelo que se incrementaram o número de sociedades abrangidas por este regime. No entanto, também se assistiu, em muitos casos, a um esforço para alterar a repartição do capital social: ou admitindo novos sócios, ou modificando as percentagens detidas pelos vários sócios, como forma de escapar a um enquadramento no regime de transparência fiscal.

 

A tributação assente na ficção de distribuição de lucros fiscais tem subjacente objetivos de neutralidade fiscal, combate à evasão fiscal e eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos. Mas, pelo empenho que se colocou nas alterações societárias acima referidas é uma conclusão óbvia que este regime nem sempre é atrativo.

 

Nos casos em que não há distribuição de lucros, ficando estes retidos na sociedade, este regime penaliza os sócios ao tributá-los por rendimentos que estes ainda não auferiram. Isto no pressuposto de que, além de lucro contabilístico (o que é suscetível de distribuição), também há um resultado fiscal positivo (no caso de sociedades de profissionais, matéria coletável positiva).

 

Claro que quando tais lucros contabilísticos forem distribuídos já não haverá a correspondente tributação na esfera dos sócios. Mas se a empresa necessitar destes resultados gerados internamente para se financiar, podemos ter um ou mais anos entre a tributação na esfera dos sócios e o momento em que estes entram na posse dos lucros.

 

A sociedade transparente não irá pagar IRC, o que inclui também o pagamento especial por conta e os pagamentos por conta. Mas se existir tributação autónoma aplicável, nomeadamente quanto a viaturas ligeiras de passageiros, despesas de representação, etc., cumpre à sociedade efetuar o pagamento decorrente dessa tributação autónoma.

 

Os pagamentos antecipados por conta do imposto devido a final, ou seja, os pagamentos por conta serão responsabilidade dos sócios da sociedade sujeita ao regime da transparência fiscal.

 

Se o sócio for uma pessoa singular, os pagamentos por conta a realizar serão apurados de acordo com as regras do Código do IRS, tal como sucede com os "normais" rendimentos da categoria B obtidos.

 

Será também o sócio que poderá deduzir para apuramento do imposto devido a final, não só esses pagamentos por conta que realizou ao longo do ano, mas também as retenções na fonte que possam ter sido efetuadas à sociedade por terceiros.

 

E não são só os sócios profissionais que exercem a atividade através da sociedade que ficam abrangidos por estas obrigações. Também os meros sócios de capital terão de declarar a parcela que lhe é imputada da matéria coletável sujeitando-a a tributação em imposto sobre rendimento e de realizar os pagamentos por conta.

 

Consultora da Ordem dos Contabilistas Certificados

 

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

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