João Silva Lopes
João Silva Lopes 19 de Outubro de 2016 às 19:21

Orçamento "nem-nem"

A proposta do Orçamento do Estado para 2017 entregue pelo Governo na Assembleia da República manifesta sinais contraditórios.

Com vista a promover a aquisição de veículos movidos a energias alternativas, está prevista uma redução do Imposto sobre Veículos na compra de veículos híbridos "plug-in". Por outro lado, estabelece-se um novo escalão para os veículos usados "importados" com menos de um ano e diferentes escalões para os veículos com mais de cinco anos, com uma percentagem de redução de imposto para os veículos mais usados e potencialmente mais poluidores.

 

Ou seja, é um Orçamento que nem deixa de promover a mobilidade eléctrica nem deixa de fomentar a circulação de veículos mais poluidores.

 

Sob pretexto de incentivar hábitos alimentares saudáveis, alarga-se a tributação do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas às bebidas açucaradas sem que o imposto (cerca de 16 cêntimos por litro) possa produzir um verdadeiro efeito de diminuição do consumo.

 

Ou seja, é um Orçamento que nem deixa de sinalizar comportamentos nefastos para a saúde nem produz um verdadeiro efeito dissuasor acompanhado por medidas de regulamentação da composição dos alimentos.

 

A coberto de objectivos de natureza ambiental, serão tributadas as munições com chumbo (2 cêntimos por cartucho) sem que se perceba o enquadramento desta medida avulsa na política de conservação da natureza.

 

Ou seja, é um Orçamento que nem esquece a importância da Fiscalidade Verde nem obtém receita materialmente relevante que possa ser canalizada para a promoção da biodiversidade.

 

Com o objectivo de atingir maior equidade e justiça fiscais, aumentam-se (muito) os impostos indirectos e reduzem-se (parcial e gradualmente) os impostos directos (e neste caso, apenas o IRS).

 

Ou seja, é um Orçamento que nem reduz substancial e imediatamente os impostos directos nem diminui a carga fiscal global atendendo ao aumento substancial dos impostos indirectos.

 

Com o propósito de possibilitar um pequeno aumento de (algumas) pensões, é criado um adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis que penaliza fortemente as pessoas singulares e empresas que possuam imóveis, sem cuidar de aferir o impacto que esta medida possa vir a ter no investimento estrangeiro e nacional.

 

Ou seja, é um Orçamento que nem devolve, verdadeiramente, rendimentos aos cidadãos nem fomenta o investimento e o crescimento económico do país.

 

Com o fito de estimular o investimento, estão consagradas medidas de incentivos fiscais às empresas instaladas no interior, ao investimento em start-ups em sede de IRS e ao aumento de capital social das empresas, sem que, no entanto, estas medidas sejam acompanhadas da recuperação das medidas previstas na Reforma do IRC de 2014 relativas ao regime de "participation exemption", ao prazo alargado de reporte de prejuízos e à redução progressiva da taxa de IRC até 17%, essas sim, verdadeiramente impactantes no investimento.

 

Ou seja, é um Orçamento que nem incentiva o investimento privado nem estabelece, com o nível de despesa, as condições necessárias à promoção do investimento público.

 

Para garantir a aprovação na Assembleia de República, foram consideradas, com limitações, as propostas dos partidos de esquerda que suportam o Governo à luz das directrizes do Tratado Orçamental.

 

Ou seja, nem é um Orçamento dos partidos que apoiam o Governo, nem será, seguramente, da Comissão Europeia...

 

Não sendo nem uma coisa ou outra, nem se percebe o que é este Orçamento.

 

Advogado, membro da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde

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comentários mais recentes
Anónimo Há 2 semanas

uma excelente análise. O título é bem achado.

Anónimo Há 2 semanas

pena a oposição andar tao calada

Anónimo Há 2 semanas

o orçamento reflete a coligação contraditória do atual Governo

ricardo freitas Há 2 semanas

Dr João parabéns pelo seu artigo.Devia falar sobre os ordenadis da CGD.

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