João Antunes
João Antunes 12 de fevereiro de 2017 às 19:45

Os direitos adquiridos e individualizados na categoria A

Muitas empresas, no âmbito de políticas de benefícios sociais, constituem apólices de seguro a favor dos trabalhadores e/ou órgãos sociais em regimes complementares de Segurança Social e/ou em planos "vida".

As importâncias despendidas pela entidade patronal a favor dos trabalhadores em prémios de seguro do ramo "vida", fundos de pensões, poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de Segurança Social são considerados rendimentos do trabalho dependente - categoria A do IRS.

 

E nesta matéria surge o conceito de direitos adquiridos e individualizado. Direitos adquiridos são, pois, aqueles cujo exercício não depende da manutenção do vínculo laboral, que é o caso dos PPR ou seguros de vida capitalização que continuam a ser do trabalhador mesmo que este seja despedido ou se despeça por iniciativa própria.

 

A tributação na esfera da categoria A depende deste conceito.

 

Quando constituam direitos adquiridos e individualizados dos beneficiários:

 

• Ficam sujeitas a tributação no ano em que as importâncias são despendidas pela entidade patronal como rendimentos do trabalho dependente Podem, no entanto, ficar isentas nos termos do art.º 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

 

O artigo 18.º do EBF estabelece que beneficiam de isenção total as contribuições da entidade patronal para regimes complementares de Segurança Social desde que constituam direitos adquiridos, se garantirem exclusivamente benefícios de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência e observarem cumulativamente as condições previstas no Código do IRC, apenas na parte que não excedam os limites previstos no mesmo artigo.

 

E quais são essas condições?

 

• Os benefícios devem ser estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores permanentes da empresa ou no âmbito de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho para as classes profissionais onde os trabalhadores se inserem;

 

• Os benefícios devem ser estabelecidos segundo um critério objetivo e idêntico para todos os trabalhadores ainda que não pertencentes à mesma classe profissional, salvo em cumprimento de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;

 

• Sejam efetivamente pagos sob a forma de prestação pecuniária mensal vitalícia pelo menos dois terços dos benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência(1);

 

• As disposições de regime legal da pré-reforma e do regime geral de Segurança Social sejam acompanhadas, no que se refere à idade e aos titulares do direito às correspondentes prestações, sem prejuízo de regime especial de Segurança Social, de regime previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou de outro regime legal especial, ao caso aplicáveis;

 

• A gestão e disposição das importâncias despendidas não pertençam à própria empresa, os contratos de seguros sejam celebrados com empresas de seguros que possuam sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em Portugal, ou com empresas de seguros que aqui estejam autorizadas a operar em livre prestação de serviços, e os fundos de pensões sejam constituídos de acordo com a legislação nacional ou geridos por instituições de realização de planos de pensões profissionais(2) que estejam autorizadas a aceitar contribuições para planos de pensões de empresas aqui situadas.

 

(Este artigo continua no próxima semana)

 

(1)Sem prejuízo da remição de rendas vitalícias em pagamento que não tenham sido fixadas judicialmente, nos termos e condições estabelecidos em norma regulamentar emitida pela respetiva entidade de supervisão, e desde que seja apresentada prova dos respetivos pressupostos pelo sujeito passivo.

 

(2)Desde que aplicável a Diretiva n.º 2003/41/CE.

 

Consultor da Ordem dos Contabilistas Certificados

 

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

A sua opinião0
Este é o seu espaço para poder comentar o nosso artigo. A sua opinião conta e nós contamos com ela.
Faltam 300 caracteres
Negócios oferece este espaço de comentário, reflexão e debate e apela aos leitores que respeitem o seu estatuto editorial, promovam a discussão construtiva e combatam o insulto. O Negócios reserva-se ao direito de editar, apagar ou mesmo modificar os comentários dos seus leitores se atentarem contra o bom senso e seriedade.O acesso a todas as funcionalidades dos comentários está limitada a leitores registados e a Assinantes.
comentar