João Silva Lopes
João Silva Lopes 03 de Novembro de 2016 às 00:01

Os três erres do IRC

Não obstante o Orçamento do Estado para 2017 apresentado pelo Governo admitir a necessidade imperiosa de promover as exportações, a proposta não apresenta medidas concretas relevantes para que os objectivos de crescimento económico sejam atingidos.

Esta contradição radica no facto de as linhas de orientação "macro" poderem ser capturadas numa construção orçamental a "quatro mãos": Governo, PCP, BE e Comissão Europeia.

 

As medidas de incentivos fiscais às empresas instaladas no interior (já promovidas, sem sucesso, no passado), ao investimento em start-ups em sede de IRS e ao aumento de capital social das empresas são tímidas e dificilmente alcançarão resultados materiais.

 

Ora a atracção de investimento estrangeiro e a competitividade das empresas como alavanca das exportações podem ser alcançadas através da repristinação das alterações previstas na reforma do IRC apresentada em 2013, ou seja, através da recuperação das medidas mais relevantes implementadas a partir de 2014 às empresas.

 

Entre estas, contam-se o regime de "participation exemption" de isenção dos dividendos e mais-valias relativas a participações qualificadas bem como do prazo de reporte de prejuízos. O primeiro foi objecto de reformulação com condições menos atractivas e o segundo foi reduzido de 12 para 5 anos, ambas alterações introduzidas no OE para 2016.

 

Da mesma forma, o decréscimo da taxa de 23% para 21% em 2014 deveria ser prosseguido até 17%, o que não se verificou.

 

Sinal de que a redução da taxa não equivale necessariamente - antes pelo contrário - a uma redução da receita fiscal pode ser constatado pelo facto de a receita do IRC em 2015, ano em que se reflecte a redução da taxa para 21%, ter aumentado mais de 16%, de 4.519 milhões em 2014 para 5.248 milhões de euros em 2015!

 

Paralelamente, e com vista a conferir maior progressividade ao IRC, a criação de diferentes escalões em função do volume de negócios das empresas permitiria estimular as PME, sem prejuízo das regras europeias aplicáveis em matéria de ajudas de Estado.

 

Poderiam também ser adoptadas medidas de incentivo ao investimento produtivo através de créditos fiscais ao investimento bem como de créditos fiscais para a criação líquida de postos de trabalho, estes com o duplo dividendo de acrescentar a promoção do emprego à competitividade fiscal. De acordo com dados divulgados pelo FMI, a introdução de créditos fiscais com custos até 0,5% do PIB permitiria um aumento de 5% da actividade económica.

 

Além da necessidade de implementar medidas que permitissem melhorar o reporte de informação não financeira por parte das empresas, deveria também ser fomentada a integração do capital natural na contabilidade pública ("contabilidade ambiental-económica"), na linha do recomendado pelas Nações Unidas, o que permitiria uma adequada reformulação das políticas públicas e da fiscalidade.

 

Em vez de se estar a tomar opções sobre o peso relativo dos impostos indirectos face aos directos, sem que isso represente, no "final do dia", qualquer redução da carga fiscal, deveríamos optar por introduzir alterações nos impostos que reduzissem realmente a carga fiscal sem afectar a receita fiscal.

 

As medidas deste "choque fiscal" no IRC foram, em parte, já identificadas na Reforma de 2013, objecto de um pacto de regime entretanto "revertido".  

 

Não é pois preciso inventar muito. Basta recuperar a reforma revertida do IRC.

 

Advogado, membro da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde

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filipe mirada Há 4 dias

este governo é uma vergonha