Reforma fiscal e défice orçamental na América

Estou muito optimista quanto ao facto de a reforma fiscal servir para aumentar a formação de capital e o crescimento e, qualquer aumento do défice orçamental resultante disto, será apenas temporário.

Os líderes do Partido Republicano na Câmara dos Representantes nos Estados Unidos há mais de um ano que desenvolvem um trabalho árduo no desenho de uma grande reforma dos impostos sobre as pessoas e sobre as empresas. Com uma eleição iminente em 2018, os republicanos na Câmara dos Representantes querem entregar um pacote de reformas e enviá-lo para o Senado para promulgação.

 

Esta reforma vai ser muito diferente da última grande reforma fiscal aprovada em 1986. O Tax Reform Act, de 1986, focava-se nos impostos sobre as pessoas, baixando a taxa máxima de 50% para 28% e cortando as taxas para os contribuintes com baixos rendimentos. A perda de receitas era compensada pelas mudanças nas deduções fiscais e em outras regras contabilísticas, produzindo uma reforma que, em termos de receitas, era neutral ao nível de cada rendimento, mesmo sem ter em conta os efeitos das baixas taxas de juro no crescimento económico crescente e nos rendimentos tributáveis.

 

Nos 30 anos que passaram desde 1986, a taxa de imposto para os contribuintes com rendimentos elevados subiu significativamente, de 28% para 39,6%, com um imposto extra de 3,8% para os rendimentos oriundos de investimento. Um estudo detalhado do Congressional Budget Office (CBO) sobre os impostos entre 1979 e 2013 concluiu que enquanto a taxa de imposto efectiva caiu em todos os quintis da distribuição de rendimentos, subiu bem acima da média de 35 anos para 1% dos contribuintes que estão no topo da distribuição de rendimentos.

 

O plano dos Republicanos na Câmara dos Representantes é cortar a taxa máxima novamente para 30% ou menos, com reduções comparáveis para aqueles que enfrentam agora taxas de imposto mais baixas. A nova lei fiscal pode também seguir o exemplo canadiano e eliminar os impostos sobre as propriedades enquanto impõe impostos sobre os ganhos de capital acumulados antes da morte do contribuinte. Para compensar algumas das perdas de receitas resultantes, a nova lei pode eliminar deduções fiscais em impostos estaduais ou locais e taxar alguns dos benefícios adicionais que estão actualmente excluídos dos lucros tributáveis.

 

A grande diferença entre o plano dos republicanos na Câmara dos Representantes e a reforma fiscal de 1986 é que a proposta actual aborda também o tratamento fiscal dos lucros das empresas e outros rendimentos das companhias. A taxa estatutária de imposto nos lucros das empresas está agora nos 35%, o valor mais elevado da OCDE. A nova legislação reduziria essa taxa para 25% ou menos, fazendo com que os fluxos de capital se afastassem dos investimentos no imobiliário e na agricultura e se encaminhassem para o investimento em empresas domésticas.

 

A nova lei fiscal provavelmente também vai impulsionar o investimento das empresas domésticas ao mudar o tratamento fiscal dos lucros das subsidiárias estrangeiras das companhias norte-americanas. De acordo com a lei actual, uma subsidiária paga impostos sobre os lucros ao governo do país onde esses lucros são gerados. Podem depois investir os lucros após o pagamento de imposto em qualquer parte do mundo, menos nos EUA. Mas se esses fundos regressarem aos Estados Unidos para serem investidos ou para pagar dividendos aos accionistas, têm de pagar a taxa de imposto total norte-americana, com um crédito para os impostos já pagos aos governos estrangeiros.

 

Esta penalidade no repatriamento de fundos faz com que as companhias americanas deixem os lucros com que ficam após o pagamento de impostos no estrangeiro. O Tesouro norte-americano estima que os investimentos no estrangeiro das subsidiárias americanas representam mais de 2,5 biliões de dólares.

 

Este método de taxar os lucros das subsidiárias estrangeiras é apenas usado pelos Estados Unidos. Todos os outros países industriais usam aquilo que é conhecido como o método territorial, no qual os lucros das subsidiárias estrangeiras podem ser trazidos para o país de origem sem pagar impostos, ou pagando taxas reduzidas. Os EUA, ao mudarem para esse sistema, de acordo com a proposta republicana, estimulariam a repatriação de alguns dos fundos que têm estado acumulados no exterior, ao mesmo tempo que aumentariam os fluxos futuros de lucros obtidos no estrangeiro.

 

O que significa tudo isto para o défice orçamental? O CBO estima que o défice suba de 3,4% do PIB para mais de 4% durante os próximos dez anos, mesmo que não haja mudanças nas leis fiscais. O impacto directo de baixas taxas de imposto nos rendimentos das pessoas e nos lucros das empresas vai reduzir as receitas fiscais e aumentar o défice orçamental. Mas isto vai ser compensado pelos limites nas deduções fiscais das pessoas e nas exclusões e as taxas de imposto mais baixas sobre os contribuintes vão impulsionar os rendimentos tributáveis na medida em que os indivíduos cada vez mais transferem os rendimentos e as compensações de benefícios adicionais em dinheiro que pode ser tributado. Da mesma maneira, a mudança para um sistema fiscal territorial vai fazer aumentar os rendimentos tributáveis, em especial no curto prazo, isto à medida que as empresas repatriam alguns montantes que têm no estrangeiro.

 

Embora a próxima mudança fiscal possa ampliar o défice orçamental no curto prazo, o efeito dos impostos mais baixos e do aumento da acumulação de capital vai significar um crescimento da economia mais rápido e rendimentos reais mais elevados. E as duas coisas vão causar uma subida dos rendimentos tributáveis e défices mais baixos no longo prazo.

 

Há uma razão legislativa importante para que o orçamento projectado regresse ao excedente no futuro. Os republicanos têm apenas uma pequena maioria no Senado, onde a regra de obstrução exige uma maioria de três quintos para que a maioria da legislação seja aprovada, dado que aos democratas têm capacidade para bloquear a agenda fiscal dos republicanos. Mas uma excepção permite que as leis fiscais e da despesa possam ser aprovadas com uma maioria simples se o orçamento resultante regressar ao excedente dez anos depois. Ao desenhar as regras fiscais e da despesa de acordo com isto e ao introduzir gradualmente aumentos dos rendimentos, os republicanos podem alcançar o excedente necessário a longo prazo.

 

Em resultado disto, estou muito optimista quanto ao facto de a reforma fiscal servir para aumentar a formação de capital e o crescimento, e qualquer aumento do défice orçamental resultante disto será apenas temporário.

Martin Feldstein, é professor de Economia na Universidade de Harvard e presidente emérito do Departamento Nacional de Investigação Económica, e presidiu ao Conselho de Assessores Económicos do Presidente Ronald Reagan de 1982 a 1984.

 

Copyright: Project Syndicate, 2017.
www.project-syndicate.org

Tradução: Ana Laranjeiro      

A sua opinião0
Este é o seu espaço para poder comentar o nosso artigo. A sua opinião conta e nós contamos com ela.
Faltam 300 caracteres
Negócios oferece este espaço de comentário, reflexão e debate e apela aos leitores que respeitem o seu estatuto editorial, promovam a discussão construtiva e combatam o insulto. O Negócios reserva-se ao direito de editar, apagar ou mesmo modificar os comentários dos seus leitores se atentarem contra o bom senso e seriedade.O acesso a todas as funcionalidades dos comentários está limitada a leitores registados e a Assinantes.
comentar