Pedro Santana Lopes
Pedro Santana Lopes 13 de julho de 2017 às 00:01

Segurança jurídica

A segurança jurídica é obviamente, e desde sempre, um bem considerado fundamental num Estado de Direito.

Começo por dar o exemplo das questões relacionadas com os direitos de imagem dos jogadores de futebol: as autoridades fiscais de Espanha - e, parece-me, não só - consideram a utilização dessa figura contratual como fuga às responsabilidades fiscais segundo a tabela prevista para aquela atividade profissional. Acontece que essa opção é praticada há décadas por muitos e muitos agentes desportivos e pelos seus representantes.

 

Ora, o facto de uma conduta ser aceite pela comunidade e pelo sistema jurídico durante muitos anos é também motivo para se poder admitir que os profissionais a ela recorram. Pode ser considerado certo ou errado, legítimo ou ilegítimo. Mas se em dado momento as autoridades fiscais, policiais, de investigação, judiciais, passam a considerar inaceitável isso deve valer para futuro e para todos.

 

Se vale para o passado, deveria então valer também para todos e não só para alguns. O que é difícil de aceitar é que a prática tenha sido essa durante décadas, que muitos a sigam no presente e que apenas alguns sejam utilizados como bodes expiatórios para se fazer saber que tudo muda a partir de então. Não estou com isto a defender que alguém deixe de cumprir as suas obrigações fiscais e, nomeadamente, que isso possa acontecer com quem aufere tão elevadas remunerações.

 

O que não considero correto é que as pessoas sejam apanhadas como que na base de uma "traição jurídica". Penso que seria e será mais adequado que seja dada a oportunidade às pessoas para corrigirem procedimentos, para pagarem o que se entende que é devido e para que seja feito o aviso geral de que, a partir daí, determinado tipo de comportamento será criminalmente sancionado.

 

A questão não é a de um determinado tipo criminal já estar previsto na lei, pois naturalmente os crimes que decorrem da falta de cumprimento por deveres fiscais há muito têm enquadramento legal. A questão é de se poder enquadrar nesse ilícito penal um determinado tipo de comportamentos. Ora, se um certo comportamento foi praticado e aceite durante muitos anos não se pode, de repente, agir contra cidadãos como se essa tivesse sido sempre a regra na atuação do Estado.

 

A mesma ponderação, a meu ver, deve existir noutras situações mais ou menos equivalentes, mas sem qualquer tipo de comparação, de valor muito reduzido. Sublinho que considero situações que têm sido comandadas pelas autoridades competentes como passíveis de censura. Mas, como tenho orgulho por viver num tempo em que o meu país e o espaço geográfico em que ele se insere souberam construir organizações políticas democráticas portadoras dos direitos, liberdades e garantias, entendo dever sublinhar a importância desse valor da segurança jurídica, bem como outro também cimeiro que é o do respeito que é devido às decisões das autoridades de um sistema de justiça e à capacidade que, por definição, têm de saber conciliar esse valor com as exigências ditadas pela realidade social.

 

Advogado

 

Este artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

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comentários mais recentes
nin 14.07.2017

Para quando um artigo a explicar como passou do "nunca entraremos no Montepio" até entrarem no Montepio?
Como as coisas estão parece que a manutenção do seu salário tem prioridade sobre os interesses e objectivos da Santa Casa - que são fomentar o vício do jogo e dar migalhas a pobres. Nessa ordem.