Ana Cristina Silva
Ana Cristina Silva 03 de setembro de 2017 às 19:00

Transmissões intracomunitárias de bens

Em virtude da harmonização comunitária em matéria de IVA, nas transações de bens entre Estados-membros aplica-se o princípio da tributação no destino, quando tais operações se realizam entre sujeitos passivos deste imposto.

Um dos requisitos fundamentais para que se possa aplicar as regras das transações intracomunitárias é que exista transporte ou expedição dos bens para outro Estado-membro. Além de se tratar de uma operação entre sujeitos passivos de imposto, os bens têm de sair, fisicamente, de um Estado-membro com destino a outro Estado-membro. Se estas duas condições forem cumpridas, na origem aplica-se uma isenção e no destino ocorre a tributação em IVA à taxa aí vigente.

 

Assegura-se, assim, que não há dupla tributação neste imposto, sendo o IVA receita fiscal do Estado-membro onde ocorre o consumo.

 

Porém, não se exige que a expedição para o Estado-membro de destino seja imediata à operação de venda. Continuam a ficar abrangidas pelo Regime das Transações Intracomunitárias as vendas de bens que só, em momento posterior, sejam expedidas para fora do território nacional.

 

No entanto, ainda que a aplicação da isenção não fique prejudicada por os bens serem enviados para outro agente económico, em Portugal, ou por, sobre este se realizarem determinadas prestações de serviços, é de ter em conta que é sempre necessário que haja prova da saída desses bens de território nacional.

 

Havendo transporte físico dos bens, será natural que o documento que titula esse transporte seja o mais usado, mas as normas permitem que tal comprovação seja realizada recorrendo aos meios gerais de prova. Admite-se ainda, face à legislação do IVA, que possa ser feita mediante declaração, no Estado-membro de destino dos bens, por parte do respetivo adquirente, de aí ter efetuado a correspondente aquisição intracomunitária.

 

Não existe um prazo fixado nas normas para que seja realizada a subsequente expedição para fora de Portugal, com destino a outro Estado-membro, nem se condiciona a isenção a que a expedição dos bens seja feita pelo próprio vendedor.

 

É frequente que em fase posterior à venda ainda intervenham outros agentes económicos, por exemplo, armazenistas ou mesmo prestadores de serviços que realizam operações de embalagem, peritagens, entre outras, sobre os bens vendidos. Nesses casos, em que quem tem a tarefa de proceder ao envio para outro Estado-membro é pessoa diferente do vendedor, devem ser redobrados os cuidados de controlo desses bens. O responsável pela comprovação da aplicação da isenção é, naturalmente, o vendedor, mas este terá, necessariamente, de envolver nesse controlo da saída dos bens, a pessoa que realmente faz a sua expedição. Uma cuidada gestão da movimentação das mercadorias, a referência adequada aos bens que são enviados em cada transporte, podem ser procedimentos importantes para que seja possível a comprovação que as condições formais da isenção são cumpridas.

 

Se existir um desfasamento temporal entre a data da emissão da fatura pelo vendedor e a prova de saída física dos bens, tal situação não constitui óbice ao reconhecimento da isenção, desde que não haja risco de perda de receitas fiscais para o Estado-membro de destino.

 

É natural que os Estados-membros envolvidos façam um apertado controlo das operações que são declaradas como transações intracomunitárias porque se trata de terreno mais vulnerável à fraude fiscal. Pelo que, neste tipo de operações, convém ter em atenção os procedimentos a instituir para que a prova de expedição dos bens possa ser realizada de forma inequívoca.

 

Consultora da Ordem dos Contabilistas Certificados

 

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

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