Diogo Bernardo Monteiro
Três pontos para a reforma do IRC
12 Agosto 2013, 00:01 por Diogo Bernardo Monteiro
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O anteprojecto de reforma do IRC tem merecido genericamente críticas favoráveis, às quais não posso deixar de me associar. No entanto, porque o momento é de discussão pública, centro-me forçosamente em três temas que entendo que merecem uma reflexão adicional.

Em primeiro lugar, destaco uma questão com a qual as empresas se confrontam recorrentemente, relativamente à qual, ao contrário do que habitualmente sucede, a Administração Fiscal adoptou um entendimento mais favorável aos contribuintes do que uma recente decisão arbitral: a eliminação de créditos de cobrança duvidosa que se encontrem em mora há mais de 24 meses e das respectivas perdas por imparidade.

 
Durante o mês de Agosto o Negócios associa-se à consulta pública sobre a reforma do IRC convidando juristas, economistas, empresários e académicos a discutirem as suas características e a sua oportunidade. Diogo Bernardo Monteiro alerta para três aspectos particulares. Veja todas as análises aqui.

Está em causa o confronto das soluções consagradas por um conjunto de despachos emanados pela Administração Fiscal, nos termos dos quais essa anulação não geraria qualquer impacto fiscal, e o recente Acórdão Arbitral que, em sentido contrário, entende inexistir base legal para que a reversão das perdas por imparidade não concorram para o lucro tributável.

Não critico a solução consagrada no Acórdão Arbitral em causa, face à especificidade do caso em apreço e ao quadro legal em vigor; no entanto, essa solução é sintomática da ausência de uma norma específica que atenda a esta situação e em que este movimento de reforma do IRC seria o momento adequado para a consagrar. No fundo, está em causa uma questão que deveria ser neutra do ponto de vista fiscal e que à míngua de consagração legal, conduz actualmente a uma solução distorcida e injustificável.

Em segundo lugar, não posso deixar de salientar que, contando-se entre os objectivos confessos desta reforma a simplificação das regras do IRC, a redução do nível de litigiosidade e a promoção de um quadro claro e estável para promover o investimento, as soluções propostas nem sempre encontram o melhor compromisso entre estes objectivos.

Refiro-me, naturalmente, às novas regras de eliminação da dupla tributação económica, a principal "revolução" da reforma do IRC.

Reconheço o esforço particular da Comissão em criar regras que, por um lado, atinjam os objectivos traçados, mas que, por outro lado, evitem o aproveitamento patológico desses mesmos benefícios. No entanto, é forçoso igualmente reconhecer que o conjunto de regras, excepções e excepções das excepções acaba por redundar numa complexidade que terá de ser evitada, que contraria o objectivo de simplificação pretendido e que poderá vir a ser um novo foco de litígios (não esqueçamos, a este respeito, a resistência à mudança da parte da nossa Administração Fiscal que tentará interpretar restritivamente essas novas regras).

Em terceiro lugar, registo a ausência de um regime de remuneração convencional do capital, o que contraria a abordagem "positiva" que a reforma do IRC pretende atribuir a este imposto.

Com efeito, mantém-se e reforça-se a limitação aos custos financeiros das empresas, ou seja, adopta-se, a este respeito, uma regra penalizadora, ao invés de se promover o financiamento das empresas através de capitais próprios, equiparando os seus efeitos fiscais ao financiamento alheio, através da dedução ao lucro tributável do custo financeiro implícito nesses mesmos capitais.

No fundo, o confronto entre estas duas soluções encerra uma opção de política fiscal: deveremos penalizar fiscalmente as empresas que recorrem a financiamento elevado para a sua actividade, substituindo-se, assim, o legislador fiscal ao funcionamento das regras do mercado financeiro ou, pelo contrário, o legislador fiscal deverá eliminar a penalização a que, actualmente, o recurso a capitais próprios se encontra sujeito?

Concluindo, são inegáveis as virtudes da proposta apresentada, as quais, no entanto, encerram uma visão muito concreta quanto à forma como Portugal se poderá afirmar no palco da Economia mundial. Não devemos, porém, permitir que esse objectivo se sobreponha à necessidade central de robustecer as empresas portuguesas, em particular quanto àquelas que desenvolvem a sua actividade no sector produtivo.

 

Coordenador do departamento de Direito Fiscal da sociedade de advogados FCB&A, onde entrou no ano 2000, após a conclusão da licenciatura, e da qual é sócio desde 2009.

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