Gonçalo Pinto Ferreira
Gonçalo Pinto Ferreira 02 de fevereiro de 2017 às 10:18

Um cobertor que se mantém curto

Com a alteração legislativa agora introduzida afasta-se a participação e o contributo da indústria da realização de ações de natureza científica em estabelecimentos e serviços do SNS.
A publicação do Decreto-lei n.º 5/2017 de 6 de janeiro, que aprovou os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos, e que introduziu novas limitações e regras de transparência, representa um novo e exigente desafio para todos os intervenientes neste setor.

Este novo regime insiste, e a meu ver bem, na proteção da imparcialidade e isenção dos serviços e entidades ligados ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e ao próprio Ministério da Saúde.

Como corolário dessa preocupação encontramos neste diploma o reforço das medidas de reporte dos benefícios colocados à disposição das entidades e profissionais de saúde, implementando-se novos modelos de comunicação e validação com intervenção do Infarmed e que visam uma maior simplificação e desburocratização - essa parece, pelo menos, ser a intenção expressa do Governo.

Mais polémica, porém, parece ser a disposição legal que reserva em absoluto ao Ministério da Saúde a faculdade de definir o que é ou não apto a colocar em causa a imparcialidade e isenção, assim como aquela que estabelece que as ações de natureza científica ou outras a realizar, em estabelecimentos e serviços do SNS, e os organismos do Ministério da Saúde, não podem possuir carácter promocional, nem ser patrocinadas por empresas produtoras, distribuidoras ou vendedoras de medicamentos ou dispositivos médicos.

Compreende-se o ponto de partida destas disposições legais, descobrindo-se, uma vez mais, a matriz reforçada de imparcialidade e isenção pretendida por este diploma. Poucos serão aqueles que não reconhecerão a importância de tal matriz. Todavia, se o ponto de partida será de louvar, já quanto ao ponto de chegada parecem existir potenciais impactos indesejados.

Em relação à primeira, não se poderá deixar de sublinhar a ausência de claros critérios para a definição do que é considerado como comprometedor da isenção e da imparcialidade, não se antecipando, ao que parece, a produção de qualquer regulamentação que possa contribuir para uma clarificação neste ponto. Caberá, assim, ao Ministério da Saúde analisar e decidir casuisticamente.

Quanto à segunda, ao longo dos anos a indústria tem servido de base de sustentação relevante e, em muitos casos, imprescindível para a realização de ações de natureza científica em estabelecimentos e serviços do SNS. Uma realidade vista por muitos como incontornável, pois só assim se poderia garantir a realização de eventos de caracter científico no SNS, face à escassez de recursos financeiros públicos para o efeito.

Com a alteração legislativa agora introduzida, procurou-se romper com tais práticas, afastando-se a participação e o contributo da indústria da realização de ações de natureza científica em estabelecimentos e serviços do SNS. Como não há "bela sem senão", agora a questão que se coloca é quem financiará estas ações de natureza científica e de que forma. Existirão dotações públicas disponíveis para este tipo de investimento?

A resposta a esta pergunta é ainda muito incerta, mas não deixará de ser legítima e séria a dúvida, já que até agora esse papel era predominantemente desempenhado pela indústria.

Claro que não faltam os estudos que, a propósito destas ações científicas, apontam o dedo ao excessivo "foco no produto" ou que sublinham o crescimento exponencial no mercado sempre que um novo produto é lançado, para assim concluir pela inadequação de tais ações. Mas não ficará a gestão do conhecimento e a formação dos profissionais de saúde prejudicada?

Não podemos deixar de reconhecer que o risco é real, sobretudo ante um provável acesso mais limitado a informações sobre desenvolvimentos e avanços científicos ocorridos noutros países. E o que fazer com todas as ações que estavam já previstas, organizadas e até, nalguns casos, patrocinadas? Parece que este diploma pretende fazer tábua rasa de todas elas.

Por último, não nos podemos esquecer dos utentes, razão de ser do SNS. Não estará esta medida a contribuir para agravar o fosso entre público e privado? Será correto admitir que, por princípio, um utente do SNS possa não ter acesso às melhores e mais modernas práticas de saúde, apenas porque os profissionais que o atendem não tiveram acesso a formações regulares e adequadas? Certamente que todos concordarão que apenas uma resposta negativa a estas duas perguntas será satisfatória, no entanto persiste a dúvida sobre os meios de que disporá o SNS para garantir essa formação aos profissionais de saúde. É que, já se sabe, o cobertor continua curto…


Este artigo foi redigido ao abrigo do novo acordo ortográfico.



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