Pedro Patricio Amorim
Pedro Patricio Amorim 07 de Agosto de 2013 às 09:06

Uma reforma (demasiado) ambiciosa?

Proposta vai tão longe e gera quebra de receita tão significativa que se arrisca a criar "anticorpos" na generalidade dos contribuintes, pondo em causa a sua estabilidade

Durante o mês de Agosto o Negócios associa-se à consulta pública sobre a reforma do IRC convidando juristas, economistas, empresários e académicos a discutirem as suas características e a sua oportunidade. Hoje contamos com Pedro Patrício Amorim que comenta a intenção da Comissão em resolver os grandes litígios em curso com o Fisco através de alterações à lei. 

 

 

Embora, na minha opinião, a reforma do IRC não seja um factor primordial, pode ter, a médio/longo prazo, algum efeito indutor de atractividade de investimento externo e, sobretudo, do progresso da internacionalização das grandes empresas portuguesas.


Todavia parece-me que, em vários aspectos, a Comissão vai tão longe que se arrisca a criar na generalidade dos contribuintes/eleitores "anticorpos" tão elevados e riscos de quebras de receitas tão significativas (pelo menos à vista desarmada, espera-se que a Autoridade Tributária venha confirmar ou infirmar os custos da reforma) que, a médio prazo (leia-se novo ciclo político), pode provocar nova inflexão que frustraria a tão proclamada necessidade de estabilidade. É pois primordial que, desta vez, haja uma negociação séria com o principal partido da oposição.


Coincido com a Comissão num dos diagnósticos: um dos grandes problemas do sistema fiscal é o elevadíssimo nível de conflituosidade (curiosamente a estatísticas apresentadas na página 36 e segs. do Relatório não são tão optimistas quanto as anunciadas pelo Governo e CSTAF), não concordo é com a terapêutica adoptada.


Numa série de casos bem significativa, a Comissão opta pela terapêutica "interpretativa" (evidentemente entre aspas, pois a jurisprudência do TC nunca permitiria verdadeiras normas interpretativas), ou seja, nos casos dos grandes de litígios entre as grandes empresas e o Fisco, o anteprojecto opta, invariavelmente, por alterar a lei segundo a interpretação que tem vindo a ser sustentada pelos contribuintes nas impugnações ou reclamações.


Tenho todavia dúvidas que a terapia resulte ou mesmo que seja a mais equitativa, sendo certo que em muitos casos as soluções adoptadas nem sequer correspondem a correntes jurisprudências consolidadas nos nossos tribunais superiores (entre muitos exemplos, cito o caso da chamada "fusão inversa" que passa a integrar expressamente o regime da neutralidade fiscal).


Mas, sobretudo, não creio que existam estatísticas que comprovem que estes casos são os mais relevantes em número ou valor, sendo certo que esse levantamento deveria ser efectuado (tarefa morosa, atendendo os mais 46 mil processos por decidir, só na 1.ª instância), porque a melhor solução seria a de começar por aplicar a verdadeira jurisprudência consolidada a casos ridiculamente ainda pendentes (como imposto do selo nos aumentos de capital, derrama agregada de grupos de 2007 a 2012, etc.).


Coloca-se, por outro lado, a questão de saber se alguns pontos (por exemplo, na questão da eliminação da dupla tributação económica), esta reforma não irá em contraciclo relativamente a algumas iniciativas internacionais em matéria de erosão das bases tributáveis (nomeadamente ao nível da OCDE e G20) e mesmo dos nossos vizinhos espanhóis (ver o recente "Plan Anual de Control Tributario y Aduanero de 2013").


Acresce que, caso as alterações propostas venham a ser aprovadas, vai ser exigido da nossa Administração Tributária (AT) um esforço e uma sofisticação de meios inspectivos que esta entidade está ainda longe de possuir, pese embora a reconhecida evolução verificada no passado recente. Gostaria que a nossa AT fosse tão bem preparada e detivesse tantos meios como, por exemplo, a AT holandesa, mas infelizmente não tem e, face aos esperados cortes para 2014, é de esperar que ainda tenha menos.


Assinalo, pela positiva, o alargamento da isenção de Imposto do Selo das SGPS (propõe-se que passe a bastar uma relação de domínio ou de grupo) e a possibilidade de recurso contencioso das informações vinculativas que tem vindo a ser negada pelos nossos tribunais há mais de 50 anos (embora reconhecendo, que no curto prazo não possa diminuir o prazo dos litígios, no longo prazo pode servir para evitar outros litígios).


Uma questão que considero primordial, embora exija um esforço significativo e acesso a estatísticas fiscais muito difíceis de obter, é da apurar a efectiva quebra da receita associada às várias medidas propostas e não a quebra meramente nominal. Do mesmo modo que o fim da isenção na Zona Franca da Madeira em 2011 não trouxe mais receita, pode ser que o regime da "participation exemption" proposto não traga assim tanta despesa fiscal adicional relevante. É que, como a própria AT expressou numa auditoria do Tribunal de Contas, coloca-se a dúvida se o regime das SGPS que vigora desde 2003 é um benefício ou "malefício fiscal", pela não dedução dos encargos financeiros e das menos-valias, a que acresce agora a proposta revogação do regime do reinvestimento da alienação das partes de capital. Espero que nos próximos meses possa haver mais esclarecimentos sobre esta matéria.


Termino com um desejo. Gostaria que houvesse uma verdadeira discussão pública deste anteprojecto (coisa rara no nosso país) e que o principal partido da oposição destaque para esta discussão fiscalistas qualificados, sabedores e despidos de preconceitos ideológicos ou de calculismo partidários de curto prazo. Não custa desejar…

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mais votado ppamorim 08.08.2013

Caro António Lobo Xavier,
Em primeiro lugar agradeço a sua resposta e disponibilidade para troca de impressões cordial, sobre o trabalho de inegável mérito e profundidade da Comissão a que presidiu.
Não suscitei esclarecimentos aos membros da Comissão, porque entendi que não o devia fazer enquanto decorriam dos trabalhos de preparação do anteprojecto e relatório anexo.
Não relevo especialmente a facilidade de acesso que refere, certamente por simpatia, porque, como parece evidente, desconhecia em absoluto o sentido da reforma.
Não sou propriamente um “especialista”, diria mais um curioso destas matérias que tento analisar há mais de duas décadas, desde que fui convidado pelo Prof. JL Saldanha Sanches (um amigo comum, que muito apreciávamos e sentimos muita saudade) para conceber a base de dados InforFisco.
Vou participar activamente na discussão pública que decorrerá até finais de Setembro, é o mínimo que posso fazer, nem que seja em reconhecimento o seu empenho cívico ao dirigir (de forma graciosa) os trabalhos da Comissão.
Admito que algumas das questões que suscita se possam dever a dificuldade de expressão, escassez do espaço disponível (4.000 caracteres) ou mesmo falta de informação, mas haverá certamente outras que irremediavelmente se prendem com divergências de pontos de vista…
Quanto às questões em concreto:
1 - Começando pelo que designei de “terapia interpretativa”, se reler com atenção o meu texto poderá ver que referi “interpretativa” entre aspas, porque, como ambos bem sabemos, a esmagadora das alterações “limitadoras de conflitos” (como se lhe quiser chamar) nunca poderiam ser verdadeiras normas interpretativas - atente, por exemplo, à vasta jurisprudência do TC de 2000 relativamente à derrama ser, ou não, custo em IRC e a um excelente artigo do saudoso JLSS sobre esta questão disponível em http://www.saldanhasanches.pt/pdf-3/2000,20-Fiscalidade,201,-2077-88.pdf)
Divergimos frontalmente no conceito de jurisprudência consolidada – por muito que respeite as decisões arbitrais (tenho fundadas reservas relativamente aos nossos “tribunais” arbitrais), não me parece que se possa falar propriamente de jurisprudência consolidada quando há apenas uma decisão arbitral e um único acórdão do STA (de resto com um voto de vencido). Claro que conheço a interpretação feita pelo STA sobre o regime de neutralidade das concentrações que refere, pois assisti, com muito agrado, à intervenção na AFP que proferiu sobre este acórdão, onde, se a memória não me falha, referiu ter sido mandatário do contribuinte que veio a obter vencimento junto do STA.
Repare que concordo inteiramente que a fusão inversa devia integrar a neutralidade fiscal, a nossa divergência é o método, não a solução.
2 - Ainda quanto ao método, nova discordância quando ao seu ponto 2.
A meu ver as opções legislativas fundamentadas na “limitação de conflitos”, não devia ignorar algum detalhe dos 13 mil milhões euros de litígios fiscais (números do CSTAF) ou os 6 mil milhões do relatório da comissão (será só IRC?).
Admito que, muito provavelmente, boa parte dessa informação não é de fácil acesso e não é pública. Aliás o próprio “Relatório do contencioso fiscal da DSJT” (que referem pagina 37 do vosso relatório), não só não é público, como, apesar da minha alegada facilidade de acesso, não o consegui obter.
Perdoe-me caro António, mas esta “accountability” é necessária, sob pena de palpites, não quantificados em número de processos e valores para cada realidade.
Por muito que valorize a enorme experiência profissional dos membros da comissão, na minha modesta opinião não chega para fundamentar as opções tomadas.
Nem vou discutir se a Reforma serve mais as pequenas ou grandes empresas, até porque só as grandes é que pagam de facto IRC (ainda sou do tempo que boa parte da receita do IRC era assegurada pela CGD).
Tenho algumas reservas quanto ao “novo” regime simplificado, que não consegui incluir no artigo do Jornal Negócios por falta de espaço, mas que remeterei à Comissão no âmbito da discussão pública.
3 – Quanto aos “palpites” da quebra de receita, recomendo-lhe que volte a ler o meu escrito onde afirmei que importa “apurar a efectiva quebra da receita associada às várias medidas propostas e não a quebra meramente nominal”. Pouco importa a quebra nominal, o que nos interessa a todos nós (contribuintes) é estimar a quebra efectiva. São coisas bem diferentes, como sabe muito melhor que eu.
Aliás tive o cuidado de referir o exemplo da ZFM, afirmando “o fim da isenção na Zona Franca da Madeira em 2011 não trouxe mais receita, pode ser que o regime da "participation exemption" proposto não traga assim tanta despesa fiscal adicional relevante” – está a ver, até dou isso de barato, embora nem considere a “participation exemption” o elemento chave da nossa competividade fiscal (por razões que também explicarei na discussão pública).
Diz o António que “todos os números resultam de dados da AT”, nunca duvidei disso, bastava a presença, institucional ou não, do Dr. João Pedro Santos.
Admito que, mais uma vez, tenhamos uma divergência metodológica, mas estou certo que teremos oportunidade de discutir a bondade da metodologia usada pela Comissão.
Para terminar, não quero certamente entrar em polémicas estéreis e, como o António bem reconheceu, todos os contributos são válidos para um objectivo comum: mais “justiça fiscal” (conceito que a todos nos faz recordar, com grande saudade, a última obra do JLSS).
Com toda a cordialidade,
Pedro Amorim

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Anónimo 08.08.2013

sobre a AT, que parece que está cada vez mais eficiente na sua cobrança fiscal, tenho a dizer que poderia estar muito melhor, caso o sistema informático fosse rápido coisa que não é, cada contribuinte que vai a uma repartições e temos de aceder ao actual sistema demora 4 a 5 minutos para uma simples consulta quando deveriamos estar a falar de milisegundos. Isso faz com que não tenhamos tempo para tratr de cobranças coercivas coisa que poderiamos fazer se despachassemos o contribuinte em poucos minutos infelizmente chegamos a perder 20 a 30 minutos por causa da lentidão do sistema informático. Mais desesperante ainda é sabermos que quando queremos consultar informação antiga que ainda está no sistema antigo da IBM as consultas são super rápidas. Porque é que mudaram para pior porque fica mais bonito? Eu quero é celeridade e eficiência. Melhorem o sistema e estariamos muito mas muito melhor.

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