Manuel Esteves
Manuel Esteves 11 de fevereiro de 2018 às 23:00

Lei laboral ou código de boas práticas

Para a esquerda, a lei laboral é um instrumento de defesa dos trabalhadores; para a direita, é um instrumento ao serviço da economia do país. Mas, na realidade, o código laboral é mais visto como um manual de boas prática do que como uma lei.
A discussão em torno das alterações à legislação laboral veio para ficar e será, sem sombra de dúvidas, um dos grandes temas de 2018. Dentro da Geringonça, é um tema fracturante desde o início. As posições conjuntas bilaterais assinadas, no início da legislatura, entre os quatro partidos que apoiam o Governo no Parlamento - PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes - são omissas em relação à lei laboral porque não houve, não há, nem haverá um entendimento sólido sobre esta matéria

A estratégia do Governo e do PS parece ser a de mexer em alguma coisa para que tudo fique na mesma. Para os seus parceiros à esquerda, esta não é só uma oportunidade única para reverter as mudanças realizadas durante o período da troika: PCP e Bloco, num frenesi competitivo entre si, carregam na lei laboral para sublinhar as suas diferenças face ao PS, colando-o à direita e aos patrões e já a pensar no ajuste de contas das eleições do próximo ano.

À direita, a oposição alerta para os riscos das ambições comunistas e bloquistas enquanto estabelece uma fictícia relação de causalidade entre as alterações à legislação laboral e o bom desempenho da economia e do emprego.

Se há tema que divide a esquerda e a direita é este e as abordagens são absolutamente distintas. Para a esquerda, a legislação laboral é um instrumento ao serviço dos trabalhadores, contra as investidas dos patrões, numa relação que é, por natureza, desigual e favorável aos últimos. Para a direita, a lei laboral é um instrumento ao serviço da economia e do emprego, e que, em última análise, está ao serviço da população em geral.

Acontece que a legislação laboral tem muito menos poder do que a esquerda e a direita lhe atribuem. Por uma combinação de quatro razões muito simples: porque os trabalhadores não a conhecem; as empresas não a respeitam; a inspecção do trabalho não actua; e a Justiça não funciona.

A generalidade dos trabalhadores desconhece os seus direitos e quando os conhece não sabe como fazer valê-los; as empresas, com excepção das de média e grande dimensão, vêem a legislação laboral mais como um manual de boas práticas do que como uma lei que tem de ser cumprida; a inspecção do trabalho não tem meios nem recursos - nem talento? - para garantir o cumprimento das regras; e os tribunais deixam anos à espera os poucos trabalhadores que se atrevem a seguir a lei à letra.

Significa isto que não vale a pena discutir horários de trabalhos, motivos de despedimento, contratação a prazo ou contratação colectiva? Não, claro que vale  pena: mesmo sendo pouco cumprida, a lei laboral é dos temas mais relevantes para as pessoas, sejam trabalhadores ou empregadores, subordinados ou chefes. Significa, sim, que o legislador - leia-se Governo e grupos parlamentares - tem a obrigação de ser mais consequente e preocupar-se com a efectiva aplicação das normas antes de as fazer aprovar.
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comentários mais recentes
General Ciresp Há 1 semana

O q estariam hoje os radicais a pedir se ate ao momento lhes tivessem feito todas as vontades.Penduras irritantes.Irritacao imatura.

Mr.Tuga Há 1 semana

Certo.

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