Manuel Esteves
Manuel Esteves 13 de dezembro de 2017 às 23:00

Mais justiça nos recibos verdes

Mudar o que está mal é sempre um bom princípio. E se a mudança for para melhor, é um bom fim. Foi isso que aconteceu com o regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes. Ao fim de mais de um ano de negociações, Governo e Bloco de Esquerda chegaram finalmente a um acordo que deverá ver a luz do dia em Janeiro de 2019. E é um bom acordo.
É bom porque traz simplicidade e clareza a um regime que era complexo e opaco. Em vez de descontarem com base em rendimentos fictícios, tanto monetariamente como temporalmente, os trabalhadores independentes passam a descontar sobre 70% da média do valor das prestações de serviço declaradas no trimestre anterior.

É bom porque é mais justo. As elevadíssimas taxas que os recibos verdes tinham de suportar são revistas de 29,6% para 21,4% (trabalhadores independentes) e de 34,75% para 25,17% (empresários em nome individual). Ao mesmo tempo, é facilitado e acelerado o acesso à protecção social, tornando-a portanto mais efectiva.

Por esta altura o leitor deve estar a desconfiar. Isto é bom demais para ser verdade. Não há bela sem senão e o novo regime tem vários senãos, tanto para as empresas como para os trabalhadores.

Para reduzir a taxa contributiva e, simultaneamente, reforçar a protecção social, Governo e Bloco tiveram de ir buscar receita às empresas, em particular às chamadas entidades contratantes, ou seja as que concentram uma fatia considerável do rendimento de um determinado trabalhador independente – um indício de falsos recibos verdes. Em causa estarão quase 50 mil empresas que vão passar a pagar mais ao Estado. Por outro lado, há também questões éticas: em primeiro lugar, nem todas as empresas que pagam esta taxa contratam de facto falsos recibos verdes; e em segundo lugar, fica a dúvida se o governo está a castigar os falsos recibos verdes ou a legitimar uma situação ilegal.

Por outro lado, não é líquido que todos os recibos verdes fiquem a pagar menos. Primeiro porque a redução da taxa acontece ao mesmo tempo que é alargado o rendimento sobre o qual esta incide. O Bloco de Esquerda é peremptório ao garantir que ninguém sairá a perder neste equilíbrio entre menos taxa e mais rendimento, mas é preciso ver para crer. Por outro lado, essa garantia depende em grande medida da possibilidade que os TI terão de majorar ou minorar em 25% o seu rendimento, o que é um afastamento face ao princípio de taxar o rendimento real.

É verdade que haverá sempre uma pequena parcela de pessoas que vão pagar mais. É que o novo regime acaba com a isenção concedida a quem acumula recibos verdes acima de um determinado valor com rendimentos por conta de outrem. Porém, se esta medida é impopular, ela é justa pois não há motivo para que um rendimento de trabalho fique isento de descontos para a Segurança Social.

Feito o balanço, e mesmo carecendo de alguns ajustamentos, o novo regime é um passo na direcção certa. 

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