Manuel Esteves
Manuel Esteves 06 de março de 2014 às 20:35

Despedir sem justa causa é ilegal mas não faz mal

Ainda não é o vale tudo no mercado de trabalho. Mas para lá caminhamos. Primeiro, o Governo tentou acabar com a necessidade de haver uma "justa causa" para despedir. A Constituição impediu-o. O Executivo não desarmou. Se o despedimento sem justa causa tem de ser ilegal, então atenue-se a sua penalização.

 

A notícia surgiu ontem pela mão da TSF, que citou documentos oficiais relativos à 11ª avaliação da troika, que o Governo não desmentiu. Na sua senda de reduzir os custos das empresas com os seus trabalhadores, foi proposto à troika uma redução das indemnizações por despedimentos ilegais, ou seja, despedimentos feitos sem que haja um motivo previsto na lei. Em causa está uma indemnização que, em geral, varia entre 15 e os 45 dias de salário por cada ano trabalhado, com um valor mínimo equivalente a três salários, e que é devida sempre que fique provado em tribunal que o despedimento foi ilegal.

Para o Governo e troika trata-se de uma consequência lógica da redução das indemnizações por despedimentos legais que foi feita anteriormente. Acontece que uma coisa é uma compensação económica que é devida ao trabalhador por um acto legal. Outra é a indemnização a que este tem direito por ter sido vítima de uma ilegalidade que lhe custou o seu ganha-pão.

Num país onde já é tão incomum um cidadão recorrer a um tribunal para fazer valer os seus direitos, o Governo toma a iniciativa de reduzir a compensação a que tem direito caso lhe seja dada razão.

A intenção do Governo é de tal forma desajustada que os próprios representantes das empresas, que beneficiariam da redução da indemnização, a consideram inoportuna. As confederações patronais sabem que para manter a coesão social é preciso ter uma política mais equilibrada entre trabalhadores e patrões. E que se não houver moral, comem todos.

Mas para o Governo esta é uma ideia perfeita. Além de cumprir o desiderato maior da Nação de reduzir os custos das empresas, consegue ainda a proeza de simultaneamente desincentivar os trabalhadores a reclamarem o cumprimento da lei e desresponsabilizar as empresas por práticas ilegais.

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mais votado Estamos em tugalândia dos pequeninos.... 07.03.2014

E somos DESgovernados por neonazis mentirosos!

Que esperava?!?!?!?

comentários mais recentes
Antonio 10.03.2014

É arrepiaste para o futuro dos jovens o rumo que este DESgoverno Ultra Liberal está a tomar. Onde para o PPD/PSD, cujo slogan era Paz Pão Povo e Liberdade, tudo isto estes miúdos destruíram! BASTA!! Está na hora deles formarem um Partido Liberal e devolvam a quem ainda se sinta Social Democrata!!

Adriano Monteiro 10.03.2014

As confederações patronais so defendem as grandes empresa. As microempresas que são quem mais cria empregos é quem realmente precisa de uma medida destas. Não pode ser igual a segurança numa grande empresa e numa microempresa que fatura 20-100.000 ano. Estes dois últimos anos foram terríveis para este segmento. Milhares fecharam as portas. O tal aumento do sm para 485 que Socrates dizia que não tinha impacto provocou um aumento do desemprego nunca visto em Portugal... ACORDEM POLITICOS!!!!

ca 09.03.2014

Se, como diz o artigo, ‘os próprios representantes das empresas, que beneficiariam da redução da indemnização, .. consideram inoportuna’ a proposta do governo, então que inscrevam isso nos contratos que assinam com os trabalhadores. Se pensam assim, nem os patrões e nem os trabalhadores precisam de leis para nada. Nem patrões nem os trabalhadores têm que forçar o governo ou tribunais perder mais tempo. Este artigo é lamecha barata para entreter leitores de fim de semana. Se o autor é realmente um editor de economia, em vez de expressões de ideologia choradinha como ‘ganha-pão’, ‘direitos’ e ‘moral’, então deve falar mas é em incentivos económicos. Toda a gente sabe que o país precisa de mais empresas e empreendedores. Mas isso não se consegue fazendo ou ministrando cursos sobre empreendedorismo. A única maneira de conseguir isso é incentivando o capital relativamente ao trabalho. Quanto mais o trabalhador estiver livre, e quanto menores os impostos sobre o capital, maior o incentivo para haver mais empreendedores e menos trabalhadores. É assim. E isto é que interessa.

flavito 09.03.2014

Governo fora-da-lei. Governo de criminosos. Descarados.

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