Ajuda Externa Governo à espera do Constitucional para emitir dívida a dez anos

Governo à espera do Constitucional para emitir dívida a dez anos

A emissão de obrigações com maturidade a dez anos só será concretizada depois de conhecida a decisão do Tribunal Constitucional. O Governo não quer correr o risco de defraudar expectativas dos investidores já que em causa estão os objectivos do défice deste ano e os cortes estruturais da despesa pública.
Governo à espera do Constitucional para emitir dívida a dez anos
Helena Garrido 01 de abril de 2013 às 10:26

A secretária de Estado do Tesouro Maria Luis Albuquerque fez um ‘road show’ pelo países da Europa e o ministro das Finanças esteve em Nova Iorque e Washington dias 25 e 26 de Março. Quer Maria Luís Albuquerque como Vítor Gaspar estabeleceram contactos com investidores tendo em vista a emissão de títulos obrigacionistas a dez anos. Uma colocação que, tal como aconteceu com a de cinco anos, segue-se à realizada pela Irlanda.

 

A concretização dessa operação está contudo suspensa até que se conheça a decisão do Tribunal Constitucional, soube o Negócios. O primeiro-ministro não quer correr o risco de defraudar as expectativas dos investidores já que o Governo considera que não existe margem orçamental para acomodar efeitos da ordem dos mil milhões de euros que resultem da decisão de inconstitucionalidade de algumas normas.

 

O semanário Sol, na sua edição online, afirma que há várias iniciativas paralisadas à espera da decisão dos juízes do palácio Ratton. Além da emissão da emissão de obrigações o ‘Sol’ refere a apresentação do Orçamento rectificativo assim como toda a estratégia para a redução estrutural da despesa em quatro mil milhões de euros até 2015.

 

Ninguém sabe quando tomará o Tribunal Constitucional uma decisão. As informações, não confirmadas, que têm sido referidas apontam para o fim desta semana, depois da discussão e votação da moção de censura do PS, ou para a próxima semana.

 

A importância das pensões no corte da despesa

 

O Governo terá de apresentar no mês de Abril o Documento de Estratégia Orçamental (DEO), tal como aconteceu em 2012, altura em que foi divulgado a 30 de Abril. Mas este ano o DEO, de acordo com o compromisso assumido pelo Governo com a troika, será acompanhado de um outro documento com a identificação e quantificação dos cortes estruturais de despesa pública que o executivo deveria ter apresentado na sétima avaliação. Um e outro terão de ser previamente vistos pela troika.

 

Foi a necessidade de encontrar consenso social e político nos cortes estruturais da despesa que, segundo fontes governamentais, levou a troika a aceitar o adiamento da “identificação, quantificação e calendarização” da redução estrutural da despesa pública. Mas os grandes agregados dessas redução dos gastos públicos terão de ser apresentados à troika também em Abril, ainda antes da oitava avaliação que decorrerá apenas em Maio.

 

O Governo deixou de se referir à verba de quatro mil milhões de euros colocando agora a fasquia nos 2,5% do PIB, o que coloca esses cortes em valores pouco acima daquela referência.

 

De acordo com as linhas gerais já traçadas, o executivo pretende reduzir estruturalmente a despesa pública em 500 milhões de euros este ano, em 1500 milhões de euros em 2014 e o restante em 2015.

 

A obtenção desses cortes na despesa exigem que se actue nas pensões de reforma, nomeadamente naquelas que já estão a ser pagas. Nas contas preliminares do Governo, 0,8 pontos percentuais dos 2,5% do PIB de corte na despesa virá de alterações nas pensões de reforma, o que corresponde a cerca de 1300 milhões de euros, quase um terço do objectivo global.

 

Atingir esse objectivo, de redução na despesa com pensões de reforma, exige que se adoptem medidas que vão afectar quem já está aposentado. Daí que a decisão do Tribunal Constitucional, na sua amplitude e fundamentação seja determinante para a arquitectura desses cortes.

 

É exactamente no domínio das pensões de reforma, designadamente na Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que se encontra menos divisões entre constitucionalistas. Se o Tribunal Constitucional decidir-se pela inconstitucionalidade com a sua amplitude máxima estão em causa cerca de 400 milhões de euros. Mas se optar por considerar que os princípios constitucionais estão feridos quando a taxa efectiva ultrapassa os 50% a receita perdida pelo Estado não chega a 20 milhões de euros.

 

Outra das matérias relativa a pensionistas que está na mesa dos juízes do Palácio Ratton é a relativa à suspensão do subsídio de férias.

 

Se o Tribunal Constitucional decidir pela inconstitucionalidade da CES e da suspensão do subsídio de férias dos pensionistas estão em causa mais de mil milhões de euros, verba que o Executivo diz não ser capaz de recuperar com outras medidas. Num quadro destes estará em causa toda a estratégia de reequilíbrio das contas públicas desenha pelo Governo. Não se conseguirá, ainda segundo a avaliação do executivo, cumprir o objectivo orçamental deste ano nem concretizar as reduções estruturais de despesa pública na dimensão pretendida.




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