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Câmara de Lisboa dá subsídio de renda a penhorados pelo Fisco

Além de inquilinos que vejam a renda de casa aumentar por força da nova lei das rendas até um limite a que não possam chegar, também munícipes que tenham visto a casa ser penhorada pelas Finanças ou que não estejam a conseguir pagar empréstimos à aquisição de habitação própria com dação do bem e por isso tenham sido despejados poderão beneficiar do subsídio ao arrendamento que a Câmara de Lisboa tem em preparação.

Negócios com Lusa 22 de Abril de 2013 às 23:30
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Além disso, serão também destinatários desta ajuda os agregados familiares em que um dos elementos se encontre desempregado ou o próprio agregado tenha sofrido uma redução no rendimento anual bruto igual ou superior a 35%.

O regulamento de atribuição do subsídio, uma iniciativa da vereadora da Habitação, Helena Roseta, será amanhã, quarta-feira, discutido pela Câmara lisboeta. O subsídio rondará os 200 euros mensais, para famílias em "risco iminente" de perda de habitação ou que não consigam receber uma habitação municipal.

Para beneficiar do apoio, nenhum dos elementos do agregado pode ter dívidas ao Estado ou ao município, ser proprietário de habitação ou património imobiliário. Devem ter residência permanente em Lisboa e a soma dos rendimentos brutos do agregado familiar deve ser compatível com uma taxa de esforço mínima de 20% e máxima de 40%.

Trata-se de uma "medida transitória", incluída no Plano de Emergência Social municipal, e tem por objectivo "apoiar agregados familiares em situação económica muito difícil, inscritos no Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal e sem habitação atribuída, ou que estejam na iminência de perder, ou já tenham perdido, a sua habitação".

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