Autarquias Câmaras vão financiar 325 milhões de euros no Fundo de Apoio Municipal

Câmaras vão financiar 325 milhões de euros no Fundo de Apoio Municipal

O Governo e a Associação Nacional de Municípios formalizaram, finalmente, um acordo no Fundo de Apoio Municipal. O financiamento será de 50% de cada uma das partes e as câmaras terão sete anos para colocar dinheiro no fundo – algo que já tinha sido acertado a 17 de Junho.
Câmaras vão financiar 325 milhões de euros no Fundo de Apoio Municipal
Correio da Manhã
Bruno Simões 08 de julho de 2014 às 14:24

Os autarcas e o Governo vão apresentar esta tarde o "acordo político alargado" a que chegaram sobre o Fundo de Apoio Municipal (FAM), o instrumento que vai dar apoio financeiro às autarquias em situação mais aflitiva. Nos pontos principais, não muda muita coisa face ao que já tinha sido acertado, e noticiado pelo Negócios: o financiamento do FAM será feito de forma repartida, e ao longo de sete anos.

 

Este foi o acordo que esteve em cima da mesa do Conselho Geral da ANMP (Associação Nacional de Municípios) de 17 de Junho, mas que não foi imediatamente firmado porque os autarcas impuseram outras exigências, como a redução do IVA na iluminação pública e nas refeições e transportes escolares. Porém, o presidente da ANMP, Manuel Machado (na foto), já afiançara, logo nesse dia, que já havia uma "base mínima" para um acordo.

 

O acordo que será anunciado esta tarde pelo ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, vai significar, para as câmaras, a obrigação de colocarem 325 milhões de euros no FAM. Porém, ao contrário da proposta de Lei que foi entregue no Parlamento, os municípios poderão fazer essa capitalização ao longo de sete anos (em vez de cinco).

 

"Isso significa que a taxa de esforço anual média baixa de 1,3% para 0,7%", explicou ao Negócios o vice-presidente da ANMP, Ribau Esteves.

 

Por outro lado, e também como já havia noticiado o Negócios, o acordo permitiu "um entendimento em matérias muito importantes", como a lei dos compromissos, "que vai ter um conjunto de bem-feitorias muito interessantes", e os recursos humanos, com as câmaras a deixarem de estar impedidas de contratar pessoal. Neste particular, o Governo compromete-se ainda a possibilitar rescisões por mútuo acordo nas autarquias.

 

Uma das características inovadoras do FAM é a reestruturação das dívidas dos municípios junto dos seus credores. O processo é voluntário, mas, como incentivo, as câmaras vão pagar primeiro a quem perdoar dívida.

 

IVA mais baixo para quem tem LED

 

As questões relacionadas com o IVA "não tiveram acolhimento", ficando desde já o compromisso de continuar as negociações "nomeadamente em sede de Orçamento do Estado", detalhou Ribau Esteves. Porém, quanto à iluminação pública houve uma pequena vitória.

 

"Toda a iluminação pública que utilizar elementos de iluminação inteligente, como os LED, terá IVA de 6%", sublinhou. Recorde-se que o IVA relativo à iluminação pública, suportado pelas câmaras, está na taxa normal de 23%. Com esta medida, o Governo dá um "incentivo" à colocação de iluminação mais eficiente, sublinha o autarca de Aveiro.

 

Porém Ribau Esteves deixa um alerta: "é preciso ver qual será o equilíbrio entre investir nessa adaptação e o retorno em sede de IVA".

 

As alterações à proposta de Lei que o Governo apresentou na Assembleia da República serão agora entregues pelos partidos da maioria.




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