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Descentralização ensombra Orçamento do Estado para 2019

É a derradeira oportunidade para o Governo aprovar os últimos decretos-lei até à entrada do Orçamento no Parlamento. Mas o caminho não vai ser fácil porque tecnicamente os ministérios não estão preparados.

Primeiro-ministro, António Costa Lusa
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A descentralização de competências para as autarquias está a dificultar a elaboração do Orçamento do Estado para 2019, sabe o Negócios. Do ponto de vista técnico, os vários ministérios não estão preparados para trabalhar a duas velocidades, ou seja, por um lado, transferir as verbas necessárias para os municípios que adiram à descentralização já no próximo ano e, por outro, manter a centralidade da administração e da gestão financeira relativamente àqueles que recusem as novas competências. 

O Conselho de Ministros extraordinário deste sábado, 13 de Outubro, é a derradeira oportunidade para o Governo socialista de António Costa consertar os impasses em torno da descentralização, antes da entrega da proposta do Orçamento do Estado no Parlamento na segunda-feira, 15 de Outubro. 

Este é precisamente o dia em que o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, se comprometeu a fechar as negociações com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em relação aos 23 diplomas sectoriais. Para já, 17 foram aprovados, ficando de fora seis, entre os quais educação e saúde que já obtiveram o acordo da ANMP. Resta saber se o Governo vai usar este Conselho de Ministros para aprovar à pressa os quatro diplomas que ainda não foram consensualizados com os municípios: freguesias, transporte de passageiros em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e gestão florestal.

Os 17 decretos-lei sectoriais que já tiveram luz verde do Executivo são: regime de organização dos serviços das autarquias locais, policiamento de proximidade, modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, captação de investimento/gestão de projectos financiados por fundos europeus, promoção turística, praias, justiça, habitação, protecção civil, protecção, saúde animal e segurança alimentar, estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, cultura, património, acção social e estacionamento público.

Faltam agora: educação (que só entrará em vigor no ano lectivo 2019/2020), saúde, freguesias, transporte de passageiros em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e gestão florestal.

Câmaras têm 60 dias para recusar depois da publicação

Em nenhum destes diplomas estará definido o envelope financeiro destinado às autarquias. Por esse motivo, mais de duas dezenas de municípios já recusaram  aderir à descentralização em deliberações aprovadas em reuniões de câmara e de assembleia municipal. Contudo, Eduardo Cabrita já avisou os autarcas que só depois da publicação de cada um dos decretos-lei é que as câmaras se podem pronunciar sobre os mesmos e até esse momento ainda podem correr alguns meses. Os diplomas têm primeiro que ser promulgados pelo Presidente da República e só depois são publicados em Diário da República. 

Ao Negócios, o Ministério da Administração Interna revelou que a maioria dos decretos dará 60 dias para as autarquias poderem rejeitar as novas competências em 2019. Feitas as contas, provavelmente só no final do ano é que o Governo poderá ter uma noção de quantas câmaras querem aderir à descentralização. 

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em Julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD. A lei-quadro prevê que os municípios aceitem gradualmente as competências a transferir do Estado central até 2021.

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