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Governo quer cinco anos para regularizar transferências para autarquias

Só em 2023 o Estado vai passar para as autarquias as verbas que decorrem da aplicação da nova Lei das Finanças Locais. Esta foi a forma encontrada pelo Governo para acomodar o facto de aumentar as fontes de receita dos municípios.

Nuno André Ferreira/Lusa
Marta Moitinho Oliveira martaoliveira@negocios.pt 04 de Fevereiro de 2018 às 23:25
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As câmaras municipais vão continuar a receber transferências do Orçamento do Estado abaixo do que está previsto na lei durante os próximos cinco anos. De acordo com o ante-projecto da Lei das Finanças Locais a que o Negócios teve acesso, apenas em 2023 o Governo espera entregar às autarquias o valor que resulta da aplicação desta Lei, onde são incluídas novas fontes de receita. Para 2018, as autarquias calcularam ...
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