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Governo abre excepção para câmaras contratarem refeições e transportes escolares

O Executivo vai permitir às câmaras a utilização de verbas que só vão receber no próximo ano para contratar serviços ligados à alimentação e transportes escolares. Excepção aplica-se às câmaras sem verbas a curto-prazo para estas despesas.

Bruno Simões brunosimoes@negocios.pt 30 de Agosto de 2012 às 20:39
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O Ministério da Educação confirma assim uma notícia que foi avançada pelo Negócios na edição de quarta-feira. A portaria, assinada entre a Presidência do Conselho de Ministros e os Ministérios da Segurança Social e da Educação, tem como objectivo evitar que as câmaras que vão ter receitas reduzidas nos próximos três meses fiquem impedidas de contratar refeições, transportes e actividades extra-curriculares para os alunos da respectiva área.

No comunicado que foi enviado para as redacções lê-se que na portaria “é estabelecida a calendarização das transferências dos meios financeiros a realizar no domínio da educação pelas três Secretarias de Estado para as autarquias locais para que assim possam ser consideradas como fundos disponíveis”. As secretarias de Estado em causa são a da Administração Local, da Segurança Social e do Ensino.

“Esta alteração possibilita às Câmaras Municipais sem fundos disponíveis garantir de imediato diversos serviços em áreas tuteladas por cada um dos três ministérios”, acrescenta ainda o comunicado. Esta resposta do Executivo surgiu depois de a Câmara de Leiria ter assumido que ia violar a lei, invocando para tal o “interesse público” dos contratos escolares que ia assinar, no valor de 5,5 milhões de euros.

Governo permite uma espécie de adiantamento

Várias outras câmaras, e a própria Associação Nacional de Municípios, alertaram para a impossibilidade de assegurar estas despesas, por falta de fundos disponíveis a três meses. A lei dos compromissos tem como objectivo evitar a acumulação de pagamentos em atraso em quase todo o Estado, e proíbe as entidades públicas de assumirem despesas se, nos três meses seguintes, não tiverem previstas receitas que as cubram. Era o caso invocado pela Câmara de Leiria.

A solução encontrada pelo Governo foi permitir às câmaras incluírem no cálculo a três meses as verbas que vão receber do Estado para pagar as despesas com Educação, que só costumam chegar aos cofres camarários quando o ano lectivo está já no final – em Março ou Abril, como explicou o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio (na foto), ao Negócios. Na prática, o Governo “adianta” os fundos ainda antes de os transferir.

Os municípios podem, a partir da próxima semana (altura em que a portaria vai ser publicada), perguntar à respectiva Direcção Regional de Educação quais os montantes a que vão ter direito.
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