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Miguel Relvas diz que nova lei das freguesias é "uma reforma para as pessoas e não para os políticos"

O ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, defendeu hoje que a da Lei da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, promulgada pelo Presidente da República, é "uma reforma para as pessoas e não para os políticos".

Negócios 16 de Janeiro de 2013 às 14:49
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Numa nota divulgada pelo seu gabinete, Miguel Relvas refere que "esta reorganização territorial, acompanhada do aumento de competências proposto pelo Governo para as freguesias, permitirá maior eficácia na prestação de serviços às populações. É, assim, uma reforma para as pessoas e não para os políticos".


O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje a Lei da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias e enviou uma mensagem à Assembleia da República, em que considera que "deverão ser tomadas [...] todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais [...] deste ano decorram em condições de normalidade e transparência democráticas, assegurando quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais".

 

O ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares salienta que se trata "de uma profunda alteração da composição territorial do poder local, sem paralelo" no país nos últimos 150 anos.

 

Miguel Relvas aproveita ainda para "realçar que o Governo, com vista a garantir a actualização e o regular funcionamento dos sistemas de identificação que suportam a realização dos actos eleitorais e referendários, encontra-se já a trabalhar para assegurar a articulação entre os vários departamentos e serviços da administração, adaptando-os à nova realidade administrativa".

 

Como exemplo, o ministro adianta ter sido criada a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica (EARATA), que entra em funcionamento na quinta-feira.

 

A constituição da EARATA, que será coordenada pelo secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, foi hoje publicada em Diário da República.

 

A lei da reorganização administrativa das freguesias foi aprovada na Assembleia da República a 21 de Dezembro do ano passado com os votos contra de toda a oposição.

 

O novo mapa prevê a redução de 1.165 freguesias das 4.259 actualmente existentes, sendo esta alteração a faceta mais polémica da reforma que o Governo iniciou em Setembro do ano passado.

 

O novo mapa corresponde, genericamente, à proposta que a Unidade Técnica de Reorganização Administrativa submeteu à Assembleia da República no início de Novembro.

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