Municípios afectados pelos incêndios podem contratar tudo por ajuste directo

Os mais de 20 municípios afectados pelos incêndios de Junho e Outubro estão dispensados de respeitar os limites de 75 mil euros (bens) e 150 mil euros (obras públicas) caso queiram proceder à contratação por ajuste directo. O PS apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 em que isenta estes municípios do cumprimento destes limites comunitários.

Em causa estão os municípios de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã, mais afectados pelas chamas entre 17 e 21 de Junho, e os concelhos de Abrantes, Alijó, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Gavião, Guarda, Freixo de Espada-à-Cinta, Ferreira do Zêzere, Fundão, Mação, Mangualde, Nisa, Oleiros, Proença-a-Nova, Resende, Sardoal, Torre de Moncorvo, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão, que foram afectados pelos incêndios de Outubro.

Com esta proposta, os socialistas classificam como "acontecimentos imprevisíveis os incêndios florestais ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de Junho e 15 a 16 de Outubro", o que permite utilizar o "mecanismo de urgência imperiosa" previsto no Código dos Contratos Públicos.

Este mecanismo já havia sido utilizado pelo município de Ourém por altura da visita do Papa a Fátima, a 12 e 13 de Maio deste ano. Nessa ocasião, foi autorizada a contratação através de ajuste directo de obras até 5,2 milhões de euros.