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O que é o IMI e quem decide quanto pagamos?

O imposto municipal sobre imóveis (IMI) incide sobre a propriedade de imóveis, sejam eles rústicos, urbanos, para habitação, comércio ou indústria.

Elisabete Miranda elisabetemiranda@negocios.pt 08 de Dezembro de 2011 às 23:30
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Compete ao Governo e à Assembleia da República legislar sobre os impostos, mas as autarquias têm alguma margem de decisão: a Lei estabelece os intervalos máximos e mínimos de imposto, cabendo às assembleias municipais, mediante proposta dos presidente e vereadores, escolherem um qualquer valor dos referidos intervalos.

Assim, no caso da habitaç...
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