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Presidência da República detecta erro com oito anos na lei de limitação de mandatos

A lei de limitação de mandatos contém um erro que pode estar na origem das interpretações dúbias sobre a recandidatura de autarcas em fim de mandato, confirmam ao Negócios Belém e São Bento. O erro foi detectado pela Presidência da República e comunicado à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, que por sua vez comunicou a decisão aos grupos parlamentares.

Bruno Simões brunosimoes@negocios.pt 22 de Fevereiro de 2013 às 16:46
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A notícia foi avançada esta tarde pelo "Jornal de Notícias" e confirmada pelo Negócios junto de fonte oficial da presidente Assunção Esteves. "Houve um contacto" da Presidência, confirmou a assessora de Assunção Esteves. "A presidente deu conhecimento aos líderes parlamentares", que vão agora decidir o que fazer.

 

Carlos Zorrinho, líder parlamentar do PS, e Nuno Magalhães, líder da bancada do CDS, confirmaram ter recebido a comunicação de Assunção Esteves. Contudo, dizem que ainda é cedo para antecipar o que vai acontecer. Ao que o Negócios apurou, em cima da mesa está apresentar uma alteração à lei.

 

A lei publicada em Diário da República usa as expressões "presidente de câmara" e "presidente de junta de freguesia". Mas o decreto da Assembleia que saiu de São Bento, no final de Julho de 2005, para promulgação do então Presidente Jorge Sampaio referia "presidente da câmara" e "presidente da junta de freguesia".

 

A lei que foi publicada estabelece que "o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos".

 

A diferença entre "de" e "da" pode ser determinante na possibilidade de Fernando Seara e Luís Filipe Menezes se recandidatarem a outro município. O "de" pode ser importante porque "presidente de câmara" parece aplicar-se a todas as câmaras, impedindo a candidatura a outro município. Já "presidente da câmara" poderá significar que a limitação se aplica a uma câmara em específico, permitindo a candidatura a outra autarquia.

 

Erro terá sido cometido pela Casa da Moeda

 

Ao Negócios, fonte oficial da Presidência da República confirma que encontrou o erro. "A Presidência da República confirma que informou a Assembleia da República de que detectou uma não conformidade entre o diploma que aqui está arquivado, e que serviu para promulgação do então presidente Jorge Sampaio, relativamente ao que foi publicado em Diário da República".

 

De acordo com a mesma fonte da presidência da Assembleia da República, o erro "é de publicação". "Nos documentos do Parlamento não existe esse erro, os documentos enviados para promulgação não continham esse erro", uma informação confirmada pela Presidência. "Terá sido erro da Imprensa Nacional-Casa da Moeda", conjectura.

 

A lei foi aprovada a 28 de Julho de 2005 e publicada em a 29 de Agosto do mesmo ano. O erro foi detectado quase oito anos depois, pelo Presidente que sucedeu ao que promulgou a lei.

 

 

(Notícia actualizada às 17:10; actualizada pela segunda vez às 17:23)

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