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Tribunal obriga Sintra a pagar ao Fundo de Apoio Municipal

O Governo voltou a ver a Justiça dar-lhe razão quanto ao Fundo de Apoio Municipal. A segunda providência cautelar de Sintra foi desfavorável ao município, que assim teve de pagar 550 mil euros ao fundo. Uma outra providência, da Fenprof, foi também rejeitada.

Bruno Simão
Bruno Simões brunosimoes@negocios.pt 25 de Setembro de 2015 às 11:41
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O Governo viu, nos últimos dias, a justiça dar-lhe razão em duas das peças da reforma que empreendeu nos municípios. Uma delas, do município de Sintra, obrigou a câmara liderada por Basílio Horta a pagar ao Fundo de Apoio Municipal, algo que a autarquia rejeitava. Outra providência, da Fenprof, contra a descentralização de competências da Educação para as câmaras, foi também afastada. Para o secretário de Estado da Administração Local, "são dois casos em que os anti-reformistas perderam".

De acordo com António Leitão Amaro, "o tribunal deu razão ao Governo e a câmara de Sintra pagou a sua contribuição ao FAM nos últimos dias". No mesmo sentido, "também já chegou a primeira decisão das providências cautelares no sector da Educação", colocadas pela Fenprof. No primeiro caso, o governante disse estar "contente" porque "o esforço solidário da quase totalidade dos municípios realizou-se de forma voluntária". No segundo, realçou que a descentralização "está a ser implementada com tranquilidade".


O Fundo de Apoio Municipal é o mecanismo criado pelo Governo para resolver a situação das autarquias mais aflitas. O fundo tem um capital de 650 milhões de euros para socorrer os municípios. O problema é que é financiado a meias entre o Estado (325 milhões) e as câmaras (outros 325 milhões). O que implica que todas as autarquias, em boa ou má situação, tenham que contribuir, nos próximos sete anos, para o fundo. Várias câmaras insurgiram-se, entre as quais Sintra, tendo recorrido para a Justiça.


Ao Negócios, Basílio Horta, presidente da câmara de Sintra, admite que existe uma decisão judicial que não é favorável às pretensões da autarquia. "Há uma decisão que diz: dada a nossa situação financeira, o dano com a contribuição para o FAM não é irreversível. E não é", reconhece. Contudo, "a decisão diz que as questões em que alegámos inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição mantêm-se intactas".

"Uma barbaridade" chamada FAM


Como a providência não foi aceite "com este fundamento", "mandámos pagar 550 mil euros" ao FAM. Mas atenção. "Vamos ver o que vai acontecer na acção principal. Estamos dispostos a ir até ao Supremo Tribunal Administrativo", garante Basílio Horta. Esta é a segunda providência cautelar que acaba por ter decisão desfavorável para Sintra, mas ainda correm as respectivas acções principais, que se debruçam sobre o fundo da questão.


O autarca de Sintra entende que o FAM "é uma barbaridade, porque obrigam as câmaras municipais a comprar partes do Fundo". "A nossa solidariedade é com os nossos munícipes", sublinha.

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