Autarquias Tribunal obriga Sintra a pagar ao Fundo de Apoio Municipal

Tribunal obriga Sintra a pagar ao Fundo de Apoio Municipal

O Governo voltou a ver a Justiça dar-lhe razão quanto ao Fundo de Apoio Municipal. A segunda providência cautelar de Sintra foi desfavorável ao município, que assim teve de pagar 550 mil euros ao fundo. Uma outra providência, da Fenprof, foi também rejeitada.
Tribunal obriga Sintra a pagar ao Fundo de Apoio Municipal
Bruno Simão
Bruno Simões 25 de setembro de 2015 às 11:41

O Governo viu, nos últimos dias, a justiça dar-lhe razão em duas das peças da reforma que empreendeu nos municípios. Uma delas, do município de Sintra, obrigou a câmara liderada por Basílio Horta a pagar ao Fundo de Apoio Municipal, algo que a autarquia rejeitava. Outra providência, da Fenprof, contra a descentralização de competências da Educação para as câmaras, foi também afastada. Para o secretário de Estado da Administração Local, "são dois casos em que os anti-reformistas perderam".

De acordo com António Leitão Amaro, "o tribunal deu razão ao Governo e a câmara de Sintra pagou a sua contribuição ao FAM nos últimos dias". No mesmo sentido, "também já chegou a primeira decisão das providências cautelares no sector da Educação", colocadas pela Fenprof. No primeiro caso, o governante disse estar "contente" porque "o esforço solidário da quase totalidade dos municípios realizou-se de forma voluntária". No segundo, realçou que a descentralização "está a ser implementada com tranquilidade".


O Fundo de Apoio Municipal é o mecanismo criado pelo Governo para resolver a situação das autarquias mais aflitas. O fundo tem um capital de 650 milhões de euros para socorrer os municípios. O problema é que é financiado a meias entre o Estado (325 milhões) e as câmaras (outros 325 milhões). O que implica que todas as autarquias, em boa ou má situação, tenham que contribuir, nos próximos sete anos, para o fundo. Várias câmaras insurgiram-se, entre as quais Sintra, tendo recorrido para a Justiça.


Ao Negócios, Basílio Horta, presidente da câmara de Sintra, admite que existe uma decisão judicial que não é favorável às pretensões da autarquia. "Há uma decisão que diz: dada a nossa situação financeira, o dano com a contribuição para o FAM não é irreversível. E não é", reconhece. Contudo, "a decisão diz que as questões em que alegámos inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição mantêm-se intactas".

"Uma barbaridade" chamada FAM


Como a providência não foi aceite "com este fundamento", "mandámos pagar 550 mil euros" ao FAM. Mas atenção. "Vamos ver o que vai acontecer na acção principal. Estamos dispostos a ir até ao Supremo Tribunal Administrativo", garante Basílio Horta. Esta é a segunda providência cautelar que acaba por ter decisão desfavorável para Sintra, mas ainda correm as respectivas acções principais, que se debruçam sobre o fundo da questão.


O autarca de Sintra entende que o FAM "é uma barbaridade, porque obrigam as câmaras municipais a comprar partes do Fundo". "A nossa solidariedade é com os nossos munícipes", sublinha.




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