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Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decreta providência cautelar para obras de Miró

A providência foi pedida esta quinta-feira pelo Ministério Público e a medida provisória já foi decretada pelo tribunal.

Bloomberg
Negócios 24 de Abril de 2014 às 19:02
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“O Ministério Público, em defesa do património cultural e dos bens do Estado, interpôs esta quinta-feira, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma providência cautelar com vista a evitar que as obras de Miró, que vieram à posse e titularidade do Estado após a nacionalização das acções do BPN, fossem colocadas no mercado externo sem que a administração do património cultural determine a abertura de um procedimento de inventariação e classificação das referidas obras de arte. Procedimento que se considera obrigatório”, diz o comunicado da Procuradoria-Geral da República.

 

O Ministério Público pediu o decretamento provisório dessa providência cautelar, com o objectivo de evitar a amplamente noticiada saída das obras do país até ao final do mês de Abril, acrescenta o documento, sublinhando que “a medida provisória foi decretada pelo tribunal”.

 

Na mesma data foi igualmente intentada a correspondente acção principal (acção administrativa comum de condenação), conclui o comunicado.

 

Entretanto, o Tribunal de Contas anunciou esta quinta-feira que, nos termos da lei, o contrato celebrado pela Parvalorem com a leiloeira Christie's, para venda da colecção Miró, "não carece de visto prévio para ser executado", avança a agência Lusa.

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