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ACT está à espera que o Governo autorize redução do horário para 35 horas

A ACT é uma das primeiras entidades da administração central a chegar a um acordo para a redução do horário de trabalho. Mas depende de assinaturas do Governo. Processos das autarquias estão bloqueados há meses.

Bruno Simão/Negócios
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A Autoridade para as Condições do Trabalho chegou a acordo com a Federação de Sindicatos da Função Pública e com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) para a redução do horário semanal dos trabalhadores para 35 horas.

 

A informação foi avançada esta terça-feira em comunicado pela Federação de Sindicatos da Função Pública e entretanto confirmada ao Negócios pela ACT, que acrescenta que os acordos estão à espera da assinatura de membros do Governo.

 

"Consensualizámos com o STE e depois com a Federação dois acordos que foram enviados aos Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego e da Administração Pública, para avaliação", referiu fonte oficial da ACT ao Negócios.

 

Este é um dos primeiros acordos para a introdução das 35 horas num organismo da administração central.

 

O diploma que aumentou o horário de trabalho da administração pública de horas para as 40 horas semanais entrou em vigor a 28 de Setembro e foi viabilizado pelo Tribunal Constitucional, num acórdão que sublinhava que as partes terão toda a liberdade para poderem estabelecer, por acordo, horários mais baixos.

 

No entanto, para que os acordos entrem em vigor sem margem para dúvidas legais têm que ser publicados. E no caso das autarquias estes processos têm estado parados por decisão do Ministério das Finanças, que argumenta que há dúvidas legais sobre o assunto. A questão arrasta-se há vários meses.

 

Guerra jurídica bloqueia processos

 

As Finanças têm defendido que de acordo com a legislação que se aplica à Função Pública, o ministério das Finanças tem que ter intervenção neste processo.

 

Esta interpretação é contestada por vários dos autarcas que têm assinado os acordos, que defendem que não é necessária a intervenção do ministério das Finanças para que estes entrem em vigor.

 

António Costa, presidente da Câmara de Lisboa que disputa a liderança do PS, foi um dos autarcas que contestou a interpretação das Finanças.

Quando assinou os acordos relativos à Câmara Municipal de Lisboa, a 6 de Fevereiro, anunciou que o novo horário "já está em vigor e pode ser praticado". "A autonomia do poder local dispensa qualquer acto de homologação", disse o autarca.

 

Poucos dias depois, o ministério das Finanças anunciou que não se iria pronunciar sobre qualquer dos pedidos de assinatura, outorga ou homologação destes acordos colectivos, nos quais as partes decidem reduzir o horário de trabalho das actuais 40 horas semanais para as 35 horas semanais.

 

O Governo argumentou que havia dúvidas de interpretação sobre a intervenção que o ministério das Finanças tem que ter nestes processos. Pediu por isso um parecer sobre o assunto ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR).

 

A decisão do Conselho Consultivo foi tomada em Maio. A 18 de Junho, numa audição da Comissão de Orçamento e Finanças, o secretário de Estado da Administração Pública confirmou que tinha recebido o parecer há duas semanas, mas não esclareceu qual será a decisão do Governo, argumentando que a análise do parecer é complexa.

 

"Confirmo que recebemos o parecer e que o estamos a estudar para poder tomar decisões que acautelem vários interesses", disse Leite Martins, referindo-se à necessidade de ter em conta a lei, a autonomia do poder local e os interesses dos trabalhadores.

 

 "O parecer da PGR comporta a necessidade de uma interpretação", afirmou o secretário de Estado da Administração Pública, sublinhando que este "é um assunto de grande delicadeza".

 

"Quinze dias [para estudar o parecer] não me parece exagerado", acrescentou na altura.

 

Duas semanas depois, o Governo ainda não esclareceu o assunto.

 

[Actualizado às 10:22, com correcções ao texto]

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