Política ACT vai devolver cortes nos salários que o Governo considerou ilegais

ACT vai devolver cortes nos salários que o Governo considerou ilegais

A Autoridade para as Condições do Trabalho vai devolver os montantes cortados no suplemento de acção inspectiva aos inspectores que fizeram greve. A tutela considerou os cortes ilegais.
ACT vai devolver cortes nos salários que o Governo considerou ilegais
Bruno Simão/Negócios
Catarina Almeida Pereira 15 de março de 2016 às 13:08

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai devolver os montantes cortados no suplemento salarial de acção inspectiva aos inspectores que fizeram greve às horas extraordinárias, por ordem da tutela.

"Na primeira oportunidade em que administrativamente for possível, pagaremos os cortes nos suplementos de acção inspectiva devido à greve ao trabalho suplementar", disse ao Negócios o inspector-geral, adiantando que os montantes devem ser pagos em Abril.

Pedro Pimenta Braz continua a defender, no entanto, a legalidade dos cortes, contra a opinião do Ministério do Trabalho. "Considero que em caso de greve [ao trabalho suplementar], o suplemento deve ser proporcionalmente reduzido. Mas não foi a leitura do senhor Secretário de Estado" do Emprego, acrescentou, ao Negócios.

Em causa estão os cortes feitos pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) aos inspectores que fizeram greve às horas extraordinárias, um dos motivos que tem alimentado o conflito entre a direcção e os sindicatos.

O ministério do Trabalho e a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público consideraram os cortes ilegais, segundo avançou no final de Fevereiro o Dinheiro Vivo.

A devolução tinha sido pedida pelo Sindicato dos Inspectores do Trabalho, que só lamenta que o dinheiro não tenha sido imediatamente devolvido. "Já vem tarde. A ACT andou a gerir a casa com dinheiro ilegalmente cobrado aos trabalhadores que exerceram o direito constitucional à greve", afirma ao Negócios Carla Monteiro, presidente do Sindicato dos Inspectores do Trabalho (SIT).

São cerca de 25 pessoas, segundo o sindicato, as que estão envolvidas neste processo. Para algumas, o valor será simbólico, de cerca de quatro euros, mas noutro caso chegará aos 20 euros. "Esta questão não tem tanto a ver com o valor, mas com o princípio e com a forma como se tratam as pessoas quando elas exercem um direito constitucionalmente garantido", afirma Carla Monteiro.




pub

Marketing Automation certified by E-GOI