Energia Adiada até 17 de Julho votação na especialidade de projecto do CDS sobre combustíveis

Adiada até 17 de Julho votação na especialidade de projecto do CDS sobre combustíveis

A votação na especialidade do projecto do CDS que põe fim ao adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos foi adiada até 17 de Julho, para a comissão de Assuntos Constitucionais se pronunciar sobre as alterações propostas pelo PSD.
Adiada até 17 de Julho votação na especialidade de projecto do CDS sobre combustíveis
Lusa 12 de julho de 2018 às 22:00

O parecer à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi pedido pelo deputado do PS João Paulo Correia no início da reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, minutos antes de começar a votação na especialidade do projecto do CDS. 

 

João Paulo Correia pede que a 1.ª comissão se pronuncie sobre a constitucionalidade das propostas de alteração do PSD, que, segundo alegou, violam a Constituição e a chamada norma-travão, que impede o parlamento de aprovar medidas que alterem a receita e despesa durante a vigência de um Orçamento do Estado.

 

A alteração proposta pelo PSD propõe o fim do adicional no ISP, que implica quebra de receitas, mas compensa com o valor que o Governo está a cobrar em excesso relativamente ao previsto, evitando, assim, um "buraco" no Orçamento do Estado, como explicou o vice-presidente da bancada social-democrata.

 

A presidente da comissão de Orçamento, a social-democrata Teresa leal Coelho, discordou, mas o deputado socialista recorreu da votação para o plenário PCP e BE votaram ao lado do PS a favor do pedido de parecer.

A reunião durou mais de uma hora e meia e apenas foram discutidas questões processuais sobre a aprovação da lei, que o CDS quer que se faça até ao fim da sessão, antes de férias, a 18 de Julho.

 

O deputado do PCP Bruno Dias manifestou dúvidas quanto à constitucionalidade das propostas feitas pelo PSD, enquanto Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, afirmou que precisa de mais tempo para analisar o que os sociais-democratas propuseram.

 

No debate sobre se as ideias apresentadas pelos sociais-democratas, às 11:00, são conformes à Constituição, Leitão Amaro tentou explicar que o parlamento não contrairia a norma-travão, dado que caberia ao Governo, que não está obrigado a este preceito, apresentar a solução legal para compensar a perda de receita.

 

Já a bloquista Mariana Mortágua lembrou os vários alertas para a eventual inconstitucionalidade do projecto centrista, como o ex-líder parlamentar do CDS e fiscalista António Lobo Xavier ou o alerta do próprio Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, também um constitucionalista.

 

João Paulo Correia afirmou que o PS não tem dúvidas que a lei não é constitucional, dado que implicaria perda de receitas no ISP, que já estão abaixo das previsões do orçamento para este ano, de acordo com números relativos a maio.

 

Tanto o CDS como o PSD acusaram o PS de tentar "arrastar" o processo de votação da lei e insistiram que vão pressionar para a lei ser votada até ao dia 18, ou seja até á próxima semana.

 

Em discussão na especialidade sobre o projecto do CDS estão propostas de alteração do PSD e do Bloco de Esquerda.

 

O projecto dos centristas prevê o fim do adicional ao ISP, introduzido pelo Governo em 2016, prevendo-se que voltem a vigorar as normas legais de 2015.

 

A proposta do PSD prevê também o fim do adicional ao imposto e que essa perda de receita seja compensada com a transferência de verbas di IVA, que aumentou com a subida do preço do preço do petróleo de forma a garantir uma "neutralidade fiscal".




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