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Adjudicações directas do Estado continuam a precisar de visto do Tribunal de Contas

Os contratos públicos adjudicados pelo Estado sem concurso continuam a precisar de visto por parte do Tribunal de Contas, alertou hoje o instituto liderado por Guilherme d’Oliveira Martins.

Negócios negocios@negocios.pt 28 de Março de 2011 às 15:13
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O Tribunal de Contas vai continuar a fiscalizar os contratos adjudicados pelo Estado, apesar das alterações efectuadas aos limites dos contratos, esclarece o instituto liderado por Guilherme d’Oliveira Martins.

“Esclarece-se que qualquer acto ou contrato gerador de despesa, quer seja por concurso público ou por ajuste directo (acima dos 350 mil euros), está sujeito a visto do Tribunal de Contas, não tendo havido qualquer alteração nesta matéria”, refere a nota do Tribunal de Contas.

As novas regras para a autorização de despesas com os contratos públicos foram publicadas na terça-feira em Diário da República e ontem noticiadas pelo “Diário de Notícias”, que dava conta que estes contratos passavam a estar sem o controlo do Tribunal de Contas.

O decreto-lei actualizou - pela primeira vez desde 1999 - os montantes que podem ser autorizados por ministros, directores-gerais e autarcas por ajuste directo, o que foi justificado pelo Governo com a evolução dos preços (a inflação).

Uma medida que o PSD contestou, tendo o secretário-geral do partido, Miguel Relvas, sublinhado que com este decreto-lei, ministros, autarcas e directores-gerais passam a poder adjudicar sem concurso público, contratos no valor de até 5,6 milhões de euros. Antes o limite era de 3,75 milhões de euros.


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