Justiça Agentes de execução querem passar a cobrar dívidas dos transportes públicos e auto-estradas

Agentes de execução querem passar a cobrar dívidas dos transportes públicos e auto-estradas

O bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, que esta sexta-feira tomou posse para um novo mandato, alega que, com a redução das pendências na acção executiva falta trabalho aos agentes de execução e pede que seja regulamentada uma prerrogativa que a lei já lhes dá.
Agentes de execução querem passar a cobrar dívidas dos transportes públicos e auto-estradas
Bruno Simão
Filomena Lança 16 de fevereiro de 2018 às 18:01

José Carlos Resende propôs esta sexta-feira à ministra da Justiça que os agentes de execução possam passar a cobrar pequenas dívidas administrativas, como multas dos transportes ou das auto-estradas, ou dívidas às câmaras municipais, ordens profissionais ou à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

 

O bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução falava na cerimónia de tomada de posse dos novos órgãos nacionais da OSAE, para a qual foi eleito como bastonário para um segundo mandato. Não é a primeira vez que os agentes de execução defendem a possibilidade de também cobrar dívidas administrativas, uma prerrogativa que, insiste José Carlos Resende, o Código de Procedimento Administrativo já lhes permite, mas para a qual falta regulamentação.

 

Desta vez o bastonário aproveitou a presença da ministra da Justiça, que compareceu à tomada de posse, para voltar ao tema, salientando que, devido à redução no número de acções executivas de cobrança de dividas nos tribunais, os agentes de execução estão a sentir uma redução significativa do trabalho que chega aos seus escritórios. Por outro lado, as dívidas em causa muitas vezes ficam por cobrar, com prejuízo para as entidades públicas, algo que, garante, não aconteceria se fossem entregues aos agentes de execução.

 

Tal como o Negócios noticiou recentemente, os últimos números do Ministério da Justiça apontam para uma redução em 230 mil processos das pendências das cobranças de dívida nos tribunais durante os últimos dois anos, uma estatística que Francisca Van Dunem também salientou no discurso que proferiu durante a tomada de posse na OSAE.

 

Outra proposta de José Carlos Resende à ministra passa por uma simplificação ao nível dos registos e notariados, nomeadamente nas escrituras públicas que, sustenta, continuam a exigir procedimentos que hoje em dia já fazem pouco sentido. "Mantém-se a mesma tradição de há muito, a tinta tem de ser preta, os números escritos por extenso, é impossível fazer quadros explicativos e falta um resumo em linguagem clara que as próprias partes percebam", sintetizou.

 

"É muito importante simplificar estes documentos e, nomeadamente, permitir a realização de escrituras entre dois escritórios à distância, sem ser necessário estarmos todos juntos e ao mesmo tempo na mesma sala", exemplificou o bastonário.

 

José Carlos Resende lembrou as 89 medidas do Pacto para a Justiça, onde contam muitas propostas relativas a procedimentos. Em resposta, Francisca Van Dunem sublinhou que "o Governo tomou boa nota de todo o trabalho desenvolvido" e garantiu: "Num prazo muito curto estaremos em condições de começar a trabalhar e a fazer desenvolvimentos no que sejam os nossos pontos de convergência".




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