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Alterações ao estatuto não reforçam poderes internos do PGR

O anteprojecto de alterações ao estatuto do Ministério Público não prevê mudanças significativas nos poderes do procurador-geral da República no âmbito da hierarquia interna.

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 10 de Setembro de 2010 às 00:01
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O anteprojecto de alterações ao estatuto do Ministério Público, que hoje será analisado e debatido pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), não prevê mudanças significativas nos poderes do procurador-geral da República (PGR) no âmbito da hierarquia interna.

Perde até alguns, nomeadamente ao nível da indicação do director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) - actualmente pode indicar dois nomes e se forem rejeitados pelo Conselho indicará um terceiro que já não poderá ser vetado.











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