Outros sites Cofina
Notícias em Destaque
Notícia

Alterações nas pontes e redução das férias obrigam Governo a alterar Código do Trabalho

"Tem de haver uma alteração ao Código do Trabalho, uma vez que de acordo com o código laboral em vigor, a proposta do Governo não é legal", disse à Lusa Fernando Antas da Cunha, advogado especialista em Direito do Trabalho.

Lusa 15 de Janeiro de 2012 às 18:19
  • Assine já 1€/1 mês
  • 2
  • ...
A possibilidade de as empresas encerrarem nas "pontes", sendo estes dias descontados nas férias, sem que seja necessária a autorização do trabalhador, obriga o Governo a alterar o Código de Trabalho, defende um especialista em legislação laboral.

"Tem de haver uma alteração ao Código do Trabalho, uma vez que de acordo com o código laboral em vigor [a proposta do Governo] não é legal", disse à Lusa Fernando Antas da Cunha, advogado especialista em Direito do Trabalho.

De acordo com a proposta do Executivo, a que a Lusa teve acesso, "admite-se a possibilidade de encerramento da empresa nos casos de "pontes", por decisão do empregador, contando os dias de encerramento para o cômputo anual das férias", e sem autorização do trabalhador.

Segundo Fernando Antas da Cunha, a partir do momento em que o Governo alterar o Código do Trabalho, a possibilidade de as pontes passarem a ser contabilizadas como dias de férias "já não viola lei e será aplicada a todos os trabalhadores sem qualquer excepção".

Mas para que a medida seja levada por diante e se "torne legal", explicou, é preciso que a intenção do Governo "passe a proposta de lei e, posteriormente, seja discutido na Assembleia da República" que poderá ou não aprová-la, "à semelhança da questão da meia hora" de trabalho extra por dia e de duas horas e meia por semana.

No caso das férias, o documento do Governo vem agora confirmar que vai "eliminar o acréscimo ao período mínimo de férias em caso de inexistência ou de número reduzido de faltas justificadas", ou seja, os trabalhadores deixarão de poder gozar um máximo de 25 dias de férias anuais e passam a gozar apenas 22. Nesta questão, Antas da Cunha esclarece que "o que está em causa neste momento é voltar a colocar a legislação como estava imediatamente antes de ter sido aprovado o último Código do Trabalho, terminando com essa majoração de três dias".

No sábado à noite, o secretário-geral da CGTP classificou, em declarações à Lusa, como uma "enorme campanha de propaganda" a proposta do Governo que dá às empresas a possibilidade de encerrarem nas 'pontes' e a descontarem unilateralmente esses dias no total anual de férias. "O que está montado é uma enorme campanha de propaganda [...], é preocupante o que se passa no nosso país, porque se está a colocar como uma novidade uma coisa que é prática comum desde sempre", afirmou, Carvalho da Silva.

Além desta redução do tempo de férias, o Governo quer reduzir também quatro feriados, dois civis e dois religiosos, mas ainda se desconhece quais são, uma vez que a proposta levada na segunda-feira para discussão em sede de concertação social não menciona quaisquer datas.

Ver comentários
Saber mais concertação social pontes férias Código do Trabalho
Mais lidas
Outras Notícias