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Amnistia Internacional : Portugal falhou em não proibir despejos forçados

Portugal fez avanços legislativos que salvaguardam o direito à habitação mas podia ter ido mais longe, refere o relatório sobre o estado dos direitos humanos na Europa da Amnistia Internacional referente a 2019. A lei de bases da habitação aprovada em setembro, diz o documento divulgado esta quinta-feira, “falhou em proibir despejos forçados”.

Patricia De Melo Moreira
Filipa Lino flino@negocios.pt 16 de Abril de 2020 às 00:01
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O relatório anual da Amnistia Internacional sobre direitos humanos na Europa dedica duas páginas a Portugal. Nelas são destacados como positivos os avanços legislativos que foram feitos no que diz respeito ao direito à habitação "com salvaguardas mais fortes contra despejos". Mas é apontada uma falha à nova lei de bases, aprovada em Setembro - não proíbe "despejos forçados".

"Embora o governo tenha tomado medidas para tornar a habitação mais acessível, os mais vulneráveis continuaram a lutar para ter acesso a casas adequadas", pode ler-se. Por outro lado, os moradores de bairros informais "continuaram a correr o risco de demolição das suas casas e de serem despejados à força".

"A questão do direito à habitação é muito pertinente em Portugal e grave em várias dimensões", diz ao Negócios Pedro A. Neto, diretor executivo da Amnistia Internacional Portugal. Para ele há dois bairros paradigmáticos dos problemas referidos no relatório: o Bairro 6 de Maio (Amadora) e o Bairro da Torre (Loures), onde existiram despejos "sem que fossem garantidas alternativas às pessoas", colocando-as em situação de vulnerabilidade.Mas não são só os pobres que estão em risco no que diz respeito à habitação.

Pedro A. Neto refere que "a especulação imobiliária por causa do turismo está também a afetar muitas famílias da classe média, nomeadamente no mercado do arrendamento". Por isso, considera que "cabe ao Estado ser regulador para ajudar a resolver esta situação".  

Crianças com maior risco de pobreza
O Co-Grupo sobre os Direitos da Criança da Amnistia Internacional mostra preocupação "com a deterioração do padrão de vida das crianças pobres ou em risco de pobreza". Sobretudo com menores de etnia cigana e africana que vivem em bairros informais. E recomenda o reforço de "medidas para garantir que as crianças em risco tenham acesso a habitação adequada e acessível".  

Por outro lado, há também receio de que as crianças portadoras de deficiência não recebam os cuidados e apoio a que têm direito. "Houve uma coisa boa que foi a definição do estatuto do cuidador", refere Pedro A. Neto, "mas fica muito aquém das necessidades porque não há uma resposta social suficiente para estas famílias".    

No que diz respeito aos direitos das mulheres a Amnistia Internacional destaca como positiva a nova legislação aprovada no Parlamento que introduziu disposições sobre o crime de violação, em conformidade com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.  

No entanto, faz um reparo. A transposição para a legislação nacional sobre o crime de violação deveria ter definido melhor a questão do consentimento da vítima. "Essa zona cinzenta já foi usada num julgamento de uma rapariga que foi violada quando estava inconsciente", refere aquele responsável.

Discriminação e polícia com nota negativa
Em matéria de discriminação Portugal fica mal na fotografia. O relatório volta a recomendar que o país reforce "a consciencialização das pessoas em geral, dos funcionários públicos e dos agentes da lei para a diversidade e o entendimento interétnico".

Pedro A. Neto sublinha que ainda há muita discriminação no país com base na condição económica, género e etnia. "Uma mulher que seja negra e pobre carrega um fardo discriminatório", afirma.

Também merece nota negativa a utilização de tortura por parte das forças policiais. O relatório apresenta como exemplo a condenação em maio do ano passado de oito agentes da polícia "por prisão ilegal, agressão e insultos" a seis jovens de descendência africana que moravam no bairro Cova da Moura, em fevereiro de 2015. 

A ONG que defende os direitos humanos em todo o mundo elogia, no entanto, a forma como o país lidou com refugiados e pessoas que pediram asilo. O documento refere que "Portugal participou nos esforços para realocar as pessoas resgatadas no Mediterrâneo nos estados-membros da União Europeia, recebendo 144 requerentes de asilo desde o verão de 2018".

Olhando para a fotografia da Europa tirada pela organização, Pedro A. Neto diz que Portugal "está bem no que diz respeito aos direitos civis e políticos", face a países como a Hungria, a Polónia ou a Turquia, onde esses direitos estão em risco. Mas, por outro lado, tem ainda um caminho a fazer "em tudo o que diz respeito à discriminação", conclui.

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