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ANMP acusa Governo de cortar receitas a 200 municípios

A Associação Nacional de Municípios acusa o Governo de penalizar os municípios com a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais. As novas regras, segundo a ANMP, vão implicar que 200 municípios se vejam confrontados com uma redução de receita de entre

Elisabete Miranda elisabetemiranda@negocios.pt 12 de Setembro de 2006 às 14:41
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A Associação Nacional de Municípios (ANMP) acusa o Governo de penalizar os municípios com a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais. Em causa estão as regras de endividamento autárquico que, segundo a ANMP, vai implicar que 200 municípios se vejam confrontados com uma redução de receita de entre 250 e 350 milhões de euros, por ano, durante  um período de 6 a 7 anos.

De acordo com um comunicado de imprensa divulgado hoje, no final da reunião do Conselho Directivo, a ANMP acusa o Governo de mentir quando diz que as novas regras do financiamento autárquico são neutrais do ponto de vista financeiro.

Pegando concretamente na questão do endividamento autárquico, os municípios dizem que "com a nova proposta de LLFL, os municípios transitam de uma situação de possibilidade de endividamento adicional, em 34,9%, para uma situação de incapacidade de endividamento e, cumulativamente, a obrigatoriedade de redução da dívida nos próximos exercícios".

A LFL, além de rever o conceito de endividamento, impõe que os municípios sejam obrigados a reduzir, no ano seguinte, pelo menos 10% do montante que excede o limite do endividamento liquido, até que o limite seja cumprido.

Feitas as simulações, a ANMP conclui que isto vai implicar que 200 municípios se vejam confrontados com uma redução de receita entre 250 e 350 milhões de euros, por ano, durante  um período de 6 a 7 anos.

A ANMP aponta ainda o dedo aquilo que considera ser "um erro técnico ou atitude inqualificável" por parte do Governo e do Secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita: "incluir o montante de subsídios a fundo perdido recebidos nos últimos 20 anos pelos municípios", o que faz aumentar a dívida global dos municípios em 43%, mais 2,45 mil milhões de euros acima da divida efectiva, que é de 5,74 mil milhões de euros, e não 8,1 mil milhões.

Face "à gravidade da situação", a ANMP convocou para o próximo dia 20 uma reunião do Conselho Geral.

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