Economia António Costa recorre para o Constitucional e recusa mostrar relatório sobre obras em Lisboa

António Costa recorre para o Constitucional e recusa mostrar relatório sobre obras em Lisboa

A câmara da capital alega que está em causa uma diminuição "da autonomia que deve caracterizar o poder político". Em causa está um documento sobre obras públicas municipais, de 2011.
António Costa recorre para o Constitucional e recusa mostrar relatório sobre obras em Lisboa
Bruno Simão/Negócios
Negócios 10 de julho de 2013 às 09:07

A Câmara de Lisboa, presidida por António Costa, avançou com um recurso para o Tribunal Constitucional para travar sentenças judiciais que obrigam à divulgação de um documento interno da autarquia intitulado "Obras Públicas Municipais - Sobre o Estado da Arte", elaborado em 2011 pelo vereador Fernando Nunes da Silva, eleito pelo movimento Cidadãos por Lisboa", noticia hoje o jornal "Público".

 

O documento em causa, apenas relevado parcialmente, foi inicialmente remetido à Comissão para a Promoção das Boas Práticas da Câmara de Lisboa e apontava falhas às práticas de contratação de empreitadas em vigor nos serviços da autarquia, nomeadamente número reduzido de concursos públicos face aos ajustes directos.

 

O "Público" solicitou o acesso ao documento, mas sempre sem sucesso, apesar de uma deliberação positiva da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) - entidade que funciona junto da Assembleia da República - e de duas posteriores decisões judiciais também no mesmo sentido.

 

A câmara avançou agora para o Constitucional por considerar, segundo o "Público", que a obrigatoriedade de divulgar este tipo de documentos "abre caminho a que todas as decisões políticas e documentos que as corporizam fiquem sujeitas ao escrutínio público e, eventualmente, judicial, o que irá conduzir, inevitavelmente, à diminuição/perda da autonomia que deve caracterizar o exercício do poder político".

 

"Não se trata aqui de esconder o que quer que seja do domínio público, trata-se é de proteger a reserva das discussões e documentos de cariz político" destinados a ajudar na tomada de decisões, "essas sim públicas", sustenta igualmente a autarquia.  




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