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Arbitragem fiscal deixa de fora casos superiores a 10 milhões

Finanças impõe limites à arbitragem tributária ainda antes de esta entrar em vigor. Anúncio inicial garantia que todos os litígios com o Fisco seriam abrangidos.

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 28 de Março de 2011 às 00:01
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Os litígios de natureza fiscal de valor superior a 10 milhões de euros não poderão ser resolvidos nos tribunais, devendo antes manter-se, tal como até agora, limitados aos tribunais tributários. A imposição consta da Portaria que vincula as Finanças e a Justiça a este meio alternativo de resolução de conflitos entre os contribuintes e a Administração Fiscal e contradiz o inicialmente previsto, ou seja, que qualquer litígio poderia, desde que por vontade das partes, passar para a arbitragem.


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