Autarquias Assembleia Municipal de Lisboa adia discussão da Taxa de Protecção Civil

Assembleia Municipal de Lisboa adia discussão da Taxa de Protecção Civil

A Assembleia Municipal de Lisboa adiou a votação da recomendação do PSD que visa devolver a Taxa Municipal de Protecção Civil (TMPC) com juros indemnizatórios aos proprietários lisboetas, que estava prevista para a reunião de hoje.
Assembleia Municipal de Lisboa adia discussão da Taxa de Protecção Civil
Bruno Simão
Lusa 27 de fevereiro de 2018 às 21:20

A presidente da AML, Helena Roseta (na foto), decidiu propor aos deputados presentes o adiamento da discussão, para data a agendar, uma vez que recebeu, já no decorrer da reunião, três novos documentos relativos a este assunto. Helena Roseta considerou que não é adequado estar a votar documentos sem os analisar.

 

A proposta dos deputados municipais do PSD, que seria votada hoje, prevê que a "Taxa Municipal de Protecção Civil, ilegalmente cobrada aos lisboetas conforme reconhecido pelo Tribunal Constitucional, seja devolvida com juros indemnizatórios, de forma a reconstituir a situação que existiria se o ato inconstitucional não tivesse sido praticado".

 

A recomendação prevê também que "essa devolução seja incondicional, não podendo ser usada como forma de a câmara se ver ressarcida de alegadas dívidas de processos/procedimentos em nada relacionados com a TMPC, e cuja cobrança deve seguir os seus trâmites legais, com cumprimento de todas as garantias administrativas dos cidadãos".

 

"Estando em causa uma cobrança indevida de cerca de 58 milhões de euros, durante um período de dois anos, os fregueses da cidade de Lisboa têm o direito de serem ressarcidos pela penalização sentida nesse período, através do pagamento de juros indemnizatórios, só assim se reconstituindo a situação que existiria se os actos de cobrança ilegais (por executarem normas inconstitucionais) não tivessem sido praticados", elenca a recomendação.

 

Alegando que "mais do que uma questão legal, é uma questão de confiança entre poder representativo e a comunidade", os eleitos do PSD advogam não poder "nunca aceitar que o Estado retenha dinheiro indevidamente, e depois não seja obrigado a restituir com os juros".

 

O texto que será apreciado pela AML (onde o PS tem maioria) salienta que uma taxa cobrada ilegalmente não pode, nunca, constituir um mecanismo de balancete financeiro entre a Câmara e os seus habitantes", pelo que "esta devolução não deve ter condições, deve ser clara e célere por se ter tratado de uma apropriação indevida do dinheiro dos lisboetas".

 

A 16 de Janeiro, a Câmara de Lisboa aprovou em reunião privada do executivo solicitar à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre a devolução da TMPC com juros, e pedir ao Governo e ao parlamento que a medida seja aplicada em situações semelhantes.

 

No início do mês, o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), disse que os munícipes seriam notificados através de um vale postal para a devolução da verba, mas receberiam apenas o que pagaram nos anos em que a taxa vigorou por a lei não permitir a devolução com juros.




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