Economia Autarcas querem poder pedir a fiscalização das leis ao Tribunal Constitucional

Autarcas querem poder pedir a fiscalização das leis ao Tribunal Constitucional

A Associação Nacional de Municípios quer que os autarcas tenham a possibilidade de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização das leis. A ideia é que, sempre que haja um mínimo de 100 autarquias a subscrever o pedido, os juízes se tenham de pronunciar.
Bruno Simões 29 de setembro de 2012 às 16:08
Esta é uma das propostas que os autarcas vão discutir esta tarde, no congresso extraordinário da Associação Nacional de Municípios. E surge, lê-se no documento provisório a que o Negócios teve acesso, como forma de reagir a “actos legislativos cujo conteúdo se tem revelado afrontador do princípio constitucionalmente protegido da autonomia local”. É uma “necessidade absoluta” criar instrumentos que permitam reagir a estas leis, explicam os autarcas.

Por isso, “reclama-se, para os municípios, a criação de um instrumento legal específico, capaz e apto a ultrapassar esta situação”. “Preconiza-se que aos municípios portugueses, através da ANMP” seja reconhecida “a legitimidade para, directamente e perante o Tribunal Constitucional, suscitarem a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de normas ou iniciativas legislativas”. Os pedidos teriam de vincular pelo menos um terço das câmaras: “[Os pedidos devem decorrer] pelo menos em representação de 100 municípios que levantem a questão”.

Para tal ser possível, teria de ocorrer uma revisão constitucional, porque é a Constituição da República Portuguesa que define quais as entidades que podem pedir aos juízes do Palácio Ratton para se pronunciarem, e os autarcas não podem fazê-lo sozinhos. Podem, contudo, suscitar a questão junto dos grupos parlamentares ou do Provedor de Justiça. Recentemente, os autarcas viram o Procurador-Geral da República pedir a fiscalização da constitucionalidade da lei dos compromissos, depois de o terem abordado nesse sentido.

De acordo com o texto “Autonomia do Poder Local”, que hoje será discutido e votado, a possibilidade de pedir a fiscalização das leis é a “única via de recurso jurisdicional apta a garantir, por parte dos municípios”, o “livre exercício das suas competências”, bem como “o respeito” pelo “princípio da autonomia local”. Os autarcas entendem mesmo que só um mecanismo deste género “poderá assegurar que o conteúdo da garantia constitucional da autonomia dos municípios não se vá, gradualmente, esvaziando”.

Autarcas não querem que o Governo toque nas autarquias

Nessa mesma revisão constitucional, que teria de acontecer para acomodar a referida exigência, os autarcas também querem que “a matéria relativa ao estatuto das autarquias locais” – onde se incluem “atribuições, competências, funcionamento, estatuto dos eleitos locais, bem como o regime de finanças locais” – seja da “reserva absoluta da Assembleia da República”. Tal significa que só o Parlamento “pode legislar” sobre os assuntos ligados às câmaras e freguesias, “não podendo ser concedida autorização ao Governo para esse efeito”.

Os autarcas também exigem que a referida matéria ligada ao estatuto das autarquias locais “seja conceptualizada como legislação orgânica”, tal como acontece actualmente com a lei eleitoral autárquica e com “o regime de finanças das regiões autónomas”.



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