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Autarcas não aprovaram por unanimidade a linha de financiamento às dívidas camarárias

O Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios reuniu-se ao final da manhã e aprovou o acordo com o Governo, que disponibiliza mil milhões de euros para pagar dívidas em atraso. Dez autarcas votaram contra, 25 a favor a houve várias abstenções.

Bruno Simões brunosimoes@negocios.pt 31 de Maio de 2012 às 16:35
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O acordo celebrado com o Governo foi amplamente criticado por vários autarcas por impor condições muito exigentes aos municípios – nomeadamente a subida dos impostos e taxas para os valores máximos. Macário Correia, autarca de Faro, denunciou uma aparente "chantagem do Governo" neste processo, enquanto que Jorge Pulido Valente, presidente da Câmara de Beja, falou em "condições inaceitáveis no acordo".

Fernando Ruas não está totalmente satisfeito. "Este acordo não foi a nossa vontade", mas agora as câmaras têm "a possibilidade de resolver o problema de dívidas de curto prazo" e "das suas economias locais", uma vez que este acordo permite uma "injecção" de verbas nos fornecedores a quem as câmaras devem dinheiro. Ainda assim, o acordo "não resolve os problemas todos", sublinhou esta tarde aos jornalistas. Contudo, "o acesso a este programa é de aceitação voluntária".

A votação do acordo "não foi por unanimidade", tendo existido "25 votos a favor, 10 contra" e abstenções em número que Fernando Ruas não soube quantificar. Do Conselho Geral da ANMP fazem parte 86 autarcas, que não estiveram todos presentes, sublinhou o presidente.

Fernando Ruas negou que a Associação Nacional de Municípios tenha sido a única a recuar. "Há recuos na nossa posição e na do Governo", esclarece, afirmando que "o ponto de partida nas negociações era muito mais complicado". Ruas sublinhou que as reuniões com o Governo tiveram sempre uma componente "política", com membros dos três principais partidos do poder local (PSD, PS e PCP), o que conferiu "uma base muito larga de apoio" ao acordo firmado.

Lei dos compromissos acautelada

Fernando Ruas disse ainda que a linha de financiamento era a peça que faltava para implementar a lei dos compromissos nas autarquias. "O que vem do fundo de financiamento vai contar para efeitos do cálculo de fundos disponíveis", explicou. "Isso modificou logo e de que maneira" a situação, assegura. Além disso, vai ser possível fazer despesas "de interesse público inadiável", como, por exemplo, a queda de uma ponte.

Quanto à obrigatoriedade de as autarquias retirarem as providências cautelares que colocaram ao Governo para poderem aceder ao financiamento, Ruas explicou que a ANMP fez valer a sua posição. "O documento inicial era para a ANMP assumir que ia desistir" dos processos. "Nós dissemos que não; já que aconselhamos a colocar essas providências, também íamos aconselhar a retirar". "Não impusemos, se está resolvido, aconselhamos a retirar", sentenciou.
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