Economia Bagão diz taxa efectiva de IRC não poder ser inferior a 15% (act)

Bagão diz taxa efectiva de IRC não poder ser inferior a 15% (act)

O Ministro das Finanças, Bagão Félix, disse hoje, na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2005, que a taxa efectiva do IRC não pode ser inferior a 15%, um valor que supera o pago habitualmente pelas instituições financeiras. Para além do f
Marta Moitinho Oliveira 15 de outubro de 2004 às 15:26

O Ministro das Finanças, Bagão Félix, disse hoje, na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2005, que a taxa efectiva do IRC não pode ser inferior a 15%, um valor que supera o pago habitualmente pelas instituições financeiras. Para além do fim dos benefícios fiscais nas CPH, Planos Poupança Acções e PPR/E vão também ser eliminados os das acções adquiridas em empresas privatizadas.

«Após a utilização dos benefícios fiscais previstos pela lei, o IRC a pagar não pode ser inferior a 60% do que seria devido caso os mesmo não existissem», o que significa uma taxa mínima de 15%, explicou o ministro em conferência de imprensa. A taxa de IRC em Portugal é de 25%, pelo que os 15% correspondem a 60% deste valor.

O Executivo vai ainda efectuar um aumento da taxa efectiva de tributação das instituições financeiras na Madeira, passando dos actuais 80% do lucro tributável, para 85%.

O ministro das Finanças já tinha adiantado que queria alargar a base tributária da banca nacional, que paga uma taxa efectiva de imposto muito baixa. O Ministro adiantou a taxa efectiva de IRC na banca ronda os 6% e que sem o contributo da Caixa Geral de Depósitos o taxa global ainda é mais baixa.

O Governo vai também avançar com o estabelecimento de um limite global aos benefícios fiscais, tal como o Jornal de Negócios hoje avançou

O Governo vai pedir uma autorização legislativa para fazer uma regularização fiscal por pessoas singulares residentes, dos capitais colocados no exterior, que dará lugar ao pagamento de 5% sobre os montantes a repatriar.

Ou seja, os capitais que estão fora da União Europeia, que regressem para um banco do espaço da União Europeia, essa instituição financeira terá de fazer retenção na fonte de 5% desses valores.

Benefícios fiscais também acabam nas OPV de empresas privatizadas

Relativamente aos benefícios fiscais em sede de IRS, tal como já tinha sido anunciado, vão ser eliminados os benefícios em nos Planos Poupança Reforma/Educação (PPR/E), Planos Poupança Acções, Conta Poupança Habitação (CPH) e aquisição de acções em empresas em operações de privatização.

Habitualmente, quando o Estado alienava acções de empresas públicas, em ofertas públicas de venda, fazia um desconto de 5% para o público em geral, beneficio esse que vai agora acabar.

Vão ainda ser eliminados os benefícios fiscais existentes na dedução à colecta de IRS de despesas com aconselhamento jurídico, e o limite de 50 euros do IVA suportado.

Os outros benefícios fiscais que se mantém serão actualizados entre 2% e 2,5%, conforme os casos.




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