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Bagão Félix: Decisão do TC é acertada porque Governo desvalorizou princípios

O ex-ministro das Finanças e da Segurança Social António Bagão Félix considerou hoje acertada a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre os cortes nas pensões, apontando que o Governo "desvalorizou em excesso princípios fundamentais da repartição da austeridade".

Lusa 19 de Dezembro de 2013 às 22:43
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O 'chumbo' do TC, hoje conhecido, "vem evidenciar que há princípios fundamentais em termos de equidade social e princípios éticos, do ponto de vista da gestão do país", disse o economista à agência Lusa.

 

Para Bagão Félix, "não estava em causa o princípio da convergência entre a Caixa Geral de Aposentações e a Segurança Social, mas o caráter retrospectivo da fórmula de cálculo das pensões em pagamento".

 

O TC "chumbou" hoje a lei que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, cuja fiscalização foi pedida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, em Novembro.

 

A decisão, que pode provocar um buraco nas contas públicas de até 388 milhões de euros, foi tomada por unanimidade pelos juízes que a consideraram "uma medida avulsa" destinada apenas à consolidação orçamental pelo lado da despesa.

 

Os juízes consideraram que as normas do diploma que estabelece o regime de convergência das pensões do Estado com o regime da Segurança Social são inconstitucionais por "violação do princípio da protecção da confiança".

 

Para Bagão Félix, "a utilização dos sistemas públicos de pensões como mero instrumento orçamental de curto prazo é uma maneira perigosa e danosa de erodir um sistema contributivo, e que mina o princípio da confiança, gera instabilidade e imprevisibilidade das regras e, de algum modo, incita até ao menor esforço ético do ponto de vista tributário".

 

Quanto ao buraco nas contas públicas de 388 milhões de euros deixado em aberto, Bagão Félix referiu que o Governo tem duas alternativas: o aumento ligeiro do défice orçamental ou o aumento fiscal equivalente, ainda que "bastante injusto".

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