O Balcão Nacional do Arrendamento está já a funcionar, podendo os senhorios avançar com requerimentos de despejo contra inquilinos incumpridores. O Balcão, totalmente informatizado, está disponível no endereço electrónico www.bna.mj.pt. 

Desde a entrada em vigor da nova Lei das Rendas, a 12 de Novembro último, que era aguardada a operacionalização do BNA, uma vez que os anteriores titulos executivos perderam eficácia, não podendo os senhorios efectuar despejos. 

A Associação Lisbonense de Proprietários alertou várias vezes para a existência de um vazio legislativo, já que, sem a regulamentação do BNA ele não podia funcionar e sem o BNA não podiam ser despejados inquilinos com rendas em atraso ou outro tipo de incumprimentos.

A regulamentação acabaria por chegar a 31 de Dezembro, ontem foram publicadas duas portarias ainda em falta e hoje, durante a manhã, o BNA entrou em funcionamento.

Os senhorios podem aceder ao site e aí submeter os seus requerimentos a solicitar o despejo. Os modelos de documento já estão disponibilizados, bem como o formulário para deir a autorização judicial para entrada no domicílio se, posteriormente, o inquilino recusar sair da casa mesmo não tendo apresentado oposição ou, tendo apresentado, se o tribunal não lhe tiver dado razão.