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Balcão do Arrendamento entrou em funcionamento hoje de manhã

Os senhorios que estão à espera de efectuar acções de despejo a inquilinos incumpridores podem já submeter os seus requerimentos no novo balcão electrónico, que começou a funcionar hoje de manhã.

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 11 de Janeiro de 2013 às 12:52

O Balcão Nacional do Arrendamento está já a funcionar, podendo os senhorios avançar com requerimentos de despejo contra inquilinos incumpridores. O Balcão, totalmente informatizado, está disponível no endereço electrónico www.bna.mj.pt. 

 

Desde a entrada em vigor da nova Lei das Rendas, a 12 de Novembro último, que era aguardada a operacionalização do BNA, uma vez que os anteriores titulos executivos perderam eficácia, não podendo os senhorios efectuar despejos. 

 

A Associação Lisbonense de Proprietários alertou várias vezes para a existência de um vazio legislativo, já que, sem a regulamentação do BNA ele não podia funcionar e sem o BNA não podiam ser despejados inquilinos com rendas em atraso ou outro tipo de incumprimentos.

 

A regulamentação acabaria por chegar a 31 de Dezembro, ontem foram publicadas duas portarias ainda em falta e hoje, durante a manhã, o BNA entrou em funcionamento.

 

Os senhorios podem aceder ao site e aí submeter os seus requerimentos a solicitar o despejo. Os modelos de documento já estão disponibilizados, bem como o formulário para deir a autorização judicial para entrada no domicílio se, posteriormente, o inquilino recusar sair da casa mesmo não tendo apresentado oposição ou, tendo apresentado, se o tribunal não lhe tiver dado razão.

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